SÚMULA: Dispõe sobre designação Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Educação e estabelece outras providencias.

Margareth Gonçalves da Silva, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b” e inciso II, alinea “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

 Artigo 1º - Designar a servidora Sr.ª VIVIANE JOICE DE OLIVEIRA MAGALHAES, portadora da Carteira de Identidade nº RG. 2148921-1 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 052.193.901.12, para atuar como fiscal de contratos administrativos, celebrados pela Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - Fica a fiscal da Educação obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seu efeito para o dia 16/05/2025.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 27 de Maio de 2025.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal