O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Brasil, nº. 1298, Centro, Gaúcha do Norte – MT, inscrito no CNPJ/MF 01.614.539/0001-01, representada por seu Prefeito Municipal Sr. NILSON FRANCISCO ALESSIO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG n˚ 12R-563.622 e C.P.F. nº. 401.167.199-15, residente e domiciliado à Rua Bahia, n. 699, Centro, Gaúcha do Norte MT, doravante denominado DISTRATANTE, resolve rescindir administrativamente e unilateralmente o contrato de EXECUÇÃO DE OBRA firmado com a CONSTRUTORA ALFER LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no C.N.P.J /MF nº. 03.009.104/0001-55, IE nº. 13.186.224-3, com sede à Rua São Paulo, nº. 590, Bairro Distrito Industrial, cidade de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, representada pelo Diretor Antonio Fernando Baison, brasileiro, divorciado, empresário, portador da Cédula de Identidade nº. 10.284.260, SSP/SP, CPF 003.900.308-64, Rua São Paulo, nº. 590, Bairro Distrito Industrial neste ato denominado DISTRATADA, conforme cláusulas a seguir:

DA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL

CLÁUSULA 1º - Fica rescindido administrativamente de forma Unilateral o contrato de Execução de Obra do Complexo Turístico e de Lazer do Parque Recreativo no Município de Gaúcha do Norte-MT nº 058/2011, firmado no dia 029 de Junho de 2011.

CLÁUSULA 2º - A presente rescisão se dá por conveniência da administração pública, nos termos da Cláusula 9.3 e 9.4 do contrato, fundamentando-se ainda aos artigos. 78 e 79, da lei 8.666/93, bem como paralização imotivada da obra e descumprimento as notificações extrajudiciais onde a Distratada figura como Notificada.

CLÁUSULA 3º -O DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor restante do contrato originário, bem como deverá promover o pagamento dos serviços prestados até a presente data.

CLÁUSULA 4ª – A presente rescisão contratual não exime o DISTRATADO da responsabilidade por eventual execução defeituosa do objeto do contrato original.

CLAUSULA 5ª –- A rescisão unilateral é firmada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.

CLÁUSULA 6ª – Fica eleito o foro da Comarca de Paranatinga-MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.

CLÁUSULA 7ª – Deturpado nisso, firma-se a presente rescisão contratual de forma unilateral, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas, idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte, 10 de junho de 2016.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal

DISTRATANTE

Testemunhas

____________________ ___________________

Nome: Nome:

CPF: CPF: