Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

Contratada: RENOVA COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E ASFÁLTICO LTDA CNPJ nº. 49.149.027/0001-30.

01. CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Adesão a Ata de Registro de Preços n°. 106/2024, oriunda do Pregão Eletrônico n° 12/2024 - Realizado pela Prefeitura Municipal de SINOP/MT, contratação de pessoa jurídica para AQUISIÇÃO DE CBUQ E EMULSÃO RR-2C, PARA EFETUAR AS MANUTENÇÕES DA MALHA ASFÁLTICA, REPAROS NA CAPA DE ROLAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE, em atendimento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do Município de Paranatinga - MT. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital.

02. CLAUSULA SEGUNDA - DA BASE LEGAL:

2.1. DO APOSTILAMENTO O estatuto de licitações e Contrato, quando define os preceitos de contratação pela administração Pública, determina que eventos dessa natureza sejam precedidos de “simples apostila”. Para se utilizar dessa exceção, a lei exige que o objeto a ser apostilado esteja enquadrado nas permissões previstas na legislação.

a) art. 136 – IV – Lei Federal nº 14.133/2021.

03. CLAUSULA TERCEIRA - ALTERAÇÃO:

3.1. ALTERAÇÃO/EXCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

09.002.15.451.0003.1.028.- Recuperação e melhorias de todas a pavimentação asf.

Reduzido (810) - 1.500.0000 - 3.3.90.30.00.00. - Material de Consumo.

Valor do cancelamento R$ 535.148,00 (quinhentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e oito reais).

1

1000285

CBUQ- CONCRETO BETUMINOSO USINADO QUENTE ADITIVADO (UTILIZADO A FRIO) - COTA PRINCIPAL

TON

706

R$ 758,00

R$ 535.148,00

3.2. ALTERAÇÃO/INCLUIR/DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

09.002.15.451.0003.1.296.- Recuperação e melhorias de todas a pavimentação asf.

Reduzido (1123) - 2759000000 - 3.3.90.30.00.00. - Material de Consumo.

Valor a ser empenhado R$ 535.148,00 (quinhentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e oito reais).

1

1000285

CBUQ- CONCRETO BETUMINOSO USINADO QUENTE ADITIVADO (UTILIZADO A FRIO) - COTA PRINCIPAL

TON

706

R$ 758,00

R$ 535.148,00

04. CLÁUSULA QUARTA - DA ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS:

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
1	1000285	CBUQ- CONCRETO BETUMINOSO USINADO QUENTE ADITIVADO (UTILIZADO A FRIO) - COTA PRINCIPAL	TON	706	R$ 758,00	R$ 535.148,00

05. CLAUSULA QUINTA - DA JUSTIFIVATIVA:

5.1.A Administração formaliza o presente Termo de Apostilamento com o objetivo de viabilizar a inclusão de nova dotação orçamentária específica para o custeio das atividades de recuperação e melhoria da pavimentação asfáltica, do tipo "tapa-buraco", em conformidade com a legislação vigente e com as cláusulas estabelecidas no contrato original. A presente medida visa garantir a adequada execução contratual, autorizando o uso da nova dotação orçamentária mediante o cancelamento do saldo de igual teor vinculado ao empenho n° 1047/2025, possibilitando, assim, a realização de novo empenho com base na nova dotação, conforme saldo a liquidar dos valores remanescentes vinculados à Secretaria requisitante - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

06. CLAUSULA SEXTA - DO EMPENHO E VALOR:

6.1.O valor do presente termo referente ao saldo do contrato citado a ser empenhado na rubrica orçamentaria inclusa – Cód. Red. (1123), será realizado na mesma data do cancelamento do saldo do empenho da dotação orçamentaria – Cód. Red. (810), de igual teor de valor empenhado e cancelado, na data da publicação deste TERMO DE APOSTILAMENTO.

07. CLAUSULA SÉTIMA - DO PRAZO:

7.1.A vigência deste Termo refere-se da data da publicação do 1º TERMO DE APOSTILAMENTO até a data de vigência contratual - em caso de renovação do contrato conforme solicitação e de interesse público, mediante termo aditivo mantem se vinculado a dotação inclusa vinculado aos (CONTRATO Nº. 06/2025).

08. CLAUSULA OITAVA - DA VINCULAÇÃO:

8.1.As demais clausulas constantes no (CONTRATO Nº. 06/2025) - Processo de Adesão à ARP nº. 04/2025 - Processo Administrativo nº. 09/2025,permanecem inalterados. O disposto no presente Primeiro Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante vinculado ao Contrato acima mencionado.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 27 de maio de 2025.