Juara/MT, 30 de maio de 2025.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2025 nº 051/2025

Trata-se de pedido DESISTENCIA formalizado pela empresa SÃO JOSE SUPERMERCADO LTDA, CNPJ: 11.087.959/0001-22, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatórioque, tendo firmadoo Pregão 069/2024 – ATA de Registro de Preço 083-C/2024, qual solicita reequilíbrio econômico financeiro, conforme justificativa.

Pois bem, o contrato celebrado entre a municipalidade e a empresa, é regulado pela Lei nº 14.133/2021.

A Fiscalização de contratos consignou no oficio nº318/2025-GP/FC:

“Na oportunidade em que cumprimento Vossa Senhoria e demais causídicos detentores do saber jurídico e reputação ilibada desta Procuradoria Geral do Município de Juara, encaminho a Vossa Excelência, cópia da solicitação de DESISTÊNCIA DE ITEN feita pelo fornecedor SÃO JOSÉ SUPERMERCADO - LTDA, CNPJ: 11.087.959/0001-22.

  O mesmo possui como objetoregistro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar ano de 2025 em atendimento a Secretaria Municipal de Educação.

A solicitação de Desistência feita pelo fornecedor é referente ao item 18 – BEBIDA LACTEA COM IOGURTE E POLPA DE FRUTA, EMBALAGEM DE 850G COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, PRAZO DE VALIDADE E PESO, constante no Ata de Registro de Preços nº049-I1/2024, Pregão nº042/2024. Insta salientar que a empresa alega que os fornecedores informaram que foi suspensa a miligramagem de 850g deste produto.

Na sequência solicitam desistência do item 44 – DOCE DE LEITE ZERO LACTOSE E ZERO AÇUCAR, EMBALAGEM CONTENDO 220G A 280G NO MINIMO, ADOÇADO COM TRAUMATINA E MALTITOL, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE, PRAZO D VALIDADE E PESO LIQUIDO DE ACORDO COM A RELSOLUÇÃO 12/78 DA CNNPA, E REGISTRO NO MINISTERIO DA AGRICULTURA E OU MINISTERIO DA SAUDE, a empresa relata que foi suspenso este produto para venda na rede de supermercado, onde o mesmo está em recuperação judicial o que diminuiu sua produção e não há mais fornecimento do referido produto.

Por fim a empresa solicita desistência do item 41 – COUVE MANTEIGA, OTIMA QUALIDADE, SEM DEFEITOS, FOLHAS INTEGRAS, FRESCAS E LIMPAS. Dessa forma a empresa afirma que após contato com os fornecedores foram notificados que em razão de problemas fitossanitários decorrente do período chuvoso, não será possível o fornecimento da quantidade solicitada do referido item, o que já está comprometendo o atendimento.

Diante do exposto encaminho a solicitação do fornecedor e anexos do Processo FC/2025 Nº 051/2025 fica a critério de Vossa Excelência o deferimento ou não da solicitação feita pelo fornecedor.”

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"(grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital e minuta contratual, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoa.

O Decreto nº 7.892 de 2013, que regulamenta o sistema de registro de preços versa:

“Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor.” Grifo nosso

No entanto no presente caso verifica-se justificada a impossibilidade de fornecimento.

DO EXPOSTO

Portanto, no interesse da Administração, DETERMINO a pedido da fornecedora, SÃO JOSE SUPERMERCADO LTDA, CNPJ: 11.087.959/0001-22, a rescisão amigável quanto aos itens 18, 41 e 44 da Ata de Registro de Preços nº083-C/2024.

Cancele eventual ordem de fornecimento em aberto.

Em havendo a necessidade dos produtos, determino que seja convocado eventual classificado na licitação para assumir o fornecimento, ou não havendo promova a nova licitação.

Notifique-se a empresa SÃO JOSE SUPERMERCADO LTDA, CNPJ: 11.087.959/0001-22, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Fiscalização de Contratos e a Diretoria de Licitação para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, e para conhecimento.

Publique-se respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal