Institui Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador - PETI, e dá outras providências. 

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei; e

Considerando a Resolução CMAS nº 004 de 13 de março de 2017 que aprovou o Plano de Trabalho das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI.     

Considerando a Meta 8.7, onde o BRASIL, ao ser signatário da Convenção nº 182 da OIT, da Convenção nº 138 da OIT e ao aderir à Agenda 2030 da ONU, tem como objetivo erradicar o trabalho forçado, a escravidão moderna, o tráfico de pessoas e o trabalho infantil em todas as suas formas até 2025.     

Considerando a necessidade de atualização do Plano Municipal aprovado pela Resolução CMAS Nº 002 de 21 de fevereiro de 2019, onde aprovou a reprogramação do Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil do município de Sorriso/MT.

DECRETA: 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador -  PETI, composta pelos seguintes membros: 

Equipe de Referência do PETI em Sorriso/MT 

Fabiana de Quadros Giovenardi

Cargo/função: Coordenadora do PETI

Claudineia Facioni Bonacina

Cargo/função: Psicóloga e Técnica de Referência do PETI               

MEMBROS DA COMISSÃO AEPETI   

Rafael da Silva Maniezo

Instituição: Secretaria Municipal da Mulher e da Família

Solange Prestes

Instituição: Secretaria Municipal de Saúde

Roseane Marques de Amorim          

Instituição: Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude

Rosilene Reginato

Instituição: Secretaria Municipal de Governo                     

Jessica Pasquali

Instituição: Secretaria Municipal de Assistência Social                              

Gislayne Mara Moraes Pellenz

Instituição: Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação        

Maria Fernanda Garcia Drusina       

Instituição: Secretaria Municipal de Cultura

Thiago de Almeida Paulino

Instituição: Secretaria Municipal de Educação        

Bruna Karolini Dias Barbosa

Instituição: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Eliane Verenice Falkembach

Instituição: Secretaria Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente

Neri Armindo Rieger

Instituição: CDL Sorriso

Cléuvis José dos Santos

Instituição: Associação de Apoio à Criança e Adolescente- Mãezinha do Céu     

Jailson Aves Bomfim

Instituição: Associação Estudantil de Sorriso - MT            

Bruna Rafaella Santos

Instituição: Leo Clube de Sorriso     

Carlos Henrique Oliveira Rodrigues

Instituição: Rotaract Sorriso 

Kamilla Narezzi Ortega

Instituição: Associação dos Amigos da Criança e do Adolescentes de Sorriso – MT

Rutiane da Silva de Araújo

Instituição: Conselho Municipal de Assistência Social

Eliane Camara Lopes

Instituição:  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 30 de maio de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração