PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO TERMO DE PARCERIA 001/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) – INSTITUTO TUPÃ.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Interno, com sede administrativa na Av. Flávio Luiz, nº 2.201, Centro, inscrito no CNPJ/MF 04.205.596.00017-17, neste ato representado pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. VOLMIR BASSANI, brasileiro, residente e domiciliado neste município, doravante denominado de Parceiro Público, e, de outro lado, o INSTITUTO TUPÃ (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO), doravante denominado OSCIP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 21.103.364/0001-77, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, conforme consta do processo MJ nº 08071.024424/2009-84 e do Despacho da Secretaria Nacional de Justiça, de 16/12/2009, publicado no Diário Oficial da União de 21/12/2009, neste ato representada na forma de seu estatuto pelo Sr. NEREU BRESOLIN, brasileiro, tendo em vista o contido no Termo de Parceria ajustam e celebram o presente Termo Aditivo de Prazo, nos termos da Lei Federal n° 14.133/21, com suas alterações superiores, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CONSIDERANDO:

     I.        A necessidade de manutenção da realização de atividades em parceria com a OSCIP, para melhor atendimento à população no desenvolvimento das políticas públicas;

   II.        A necessidade de manutenção da realização de atividades em parceria com a OSCIP, para melhor atendimento à população no desenvolvimento das políticas públicas;

 III.        Que os Serviços Públicos não podem ser interrompidos sem que haja prejuízo para a população;

  IV.        Que os serviços, ora prestados neste Município, são realizados através da Parceria firmada entre o Município de Santa Rita do Trivelato e o INSTITUTO TUPÃ;

    V.        Que o Termo de Parceria, acima citado, tem vigência até 29/05/2026;

  VI.        A Cláusula do Termo de Parceria firmado entre o Parceiro Público e a OSCIP, acima qualificados, prevê a possibilidade de aditamento de prazo mediante Termo Aditivo;

VII.        Que a parceria firmada com o INSTITUTO TUPÃ tem atendido aos interesses do Município, na forma acordada.

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS CLÁUSULAS A SEREM ADITADAS

1.1 - Fica prorrogada a Cláusula Nona do Termo de Parceria nº 001/2024, em mais 12 (doze) meses.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA E DA PRORROGAÇÃO

2.1 - A vigência do presente Termo Aditivo terá o inicio na data de sua assinatura, encerrando-se assim no dia 29/05/2026.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. Dotações orçamentárias no ano de 2025:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

RED-83- 05.001.04.122.0002.2013.3.3.90.34.1.500.0000000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RED-173- 06.002.10.301.0019.2020.3.3.90.34.1.500.1002000

RED-173- 06.002.10.301.0019.2020.3.3.90.34.1.600.0000600

RED-173- 06.002.10.301.0019.2020.3.3.90.34.2.600.0000600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RED-580- 07.001.12.122.0002.2045.3.3.90.34.1.500.1001000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RED-461- 08.002.08.244.0015.2101.3.3.90.34.1.500.0000000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER

RED-575- 11.002.13.392.0005.2087.3.3.90.34.1.500.0000000

4.0 - CLÁUSULA QUARTA – DO AMPARO LEGAL

4.1. O presente aditamento de prazo encontra fundamento legal no art. 92, da Lei Federal nº 14.133/21, bem como na Cláusula Nona, do Termo de Parceria 001/2024.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas estabelecidas no Termo de Parceira, celebrado entre as partes em 29/05/2024.

E, por estarem certos, justos e contratados, as partes assinam o presente Instrumento de Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor, valor e forma, para que passe a surtir efeitos jurídicos e legais.

Santa Rita do Trivelato – MT, 29 de maio de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT

VOLMIR BASSANI

PREFEITO MUNICIPAL

PARCEIRO PÚBLICO

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO

INSTITUTO TUPÃ

CNPJ Nº 21.103.364/0001-77

NEREU BRESOLIN

Testemunhas:

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Nome: MARIA CILENE PEREIRA

CPF: 655.***.***-15

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Nome: IGOR SILVA VIEIRA

CPF: 051.***.***-40