PORTARIA Nº 508 DE 30 DE MAIO DE 2025.

NOMEIA INTERINAMENTE PARA FUNÇÃO COMISSIONADA SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, considerando o Flowdocs nº 36889/2025,

RESOLVE

                 Artigo 1º- Nomear interinamente, a partir 26/05/2025 para exercer a função comissionada de Coordenador de Tributação – FC-03, a servidora EDIVANI SABINO DA COSTA FERREIRA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria de Fazenda, durante as férias do servidor Masterson Felipe da Silva, sendo de 26/05/2025 à 14/06/2025

                   Artigo 2º O ora nomeado perceberá a título de remuneração o disposto no anexo I, da Lei Complementar nº 159/2016 e alterações posteriores.

                   Artigo 3º- Compete ao Coordenador de Tributação;

                    - Seção de Arrecadação:

                    I – Acompanhar mensalmente o lançamento dos tributos verificando os inadimplentes, classificando-os por categorias;

                     II – Efetuar sistematicamente comunicação aos contribuintes inadimplentes através dos meios disponíveis, procurando evitar o ingresso dos créditos na divida ativa;

                     III – Promover ações de cobrança dos créditos pendentes, bem como garantir a efetividade do sistema de parcelamento;

                   IV – Promove o controle de baixas de tributos.

                     V – Divulgar, através dos meios de comunicação, as datas e prazos para recolhimentos dos tributos municipais;

                     VI – Promover a arrecadação dos tributos municipais de maneira a atender as exigências estabelecidas no orçamento municipal e na LRF;

                    VII – Traçar diretrizes visando melhorar as ações de arrecadação, bem como exercer maior controle dos créditos tributários do exercício;

                   VIII – Elaborar estudos de convênios com instituições financeira visando otimizar a arrecadação ;

                    IX – Arquivar a documentação relevante encaminhar ao setor;

                    X – Efetuar o registro dos processos;

                    XI – Outras atividades correlatas.

- Seção da Divida Ativa;

                     I – Planejar, coordenar e executar a cobrança administrativa de débitos em Divida Ativa;

                   II – Acompanhar os parcelamentos e os processos administrativos em geral;

                   III – Emitir avisos de parcelamentos de débitos em atraso;

                   IV – Abrir processos judiciais para o ingresso dos créditos no executivo fiscal;

                   V – Efetuar a triagem das certidões da Divida Ativa, recebidas e dos arquivos dos contribuintes;

                    VI – Encaminhar ao setor de gestão de arrecadação as certidões as certidões de dividas ativas inconsistentes, sem endereço ou endereço incompleto, bem como a titularidade diversa e demais casos obscuros;                        

                  VII – Emitir relação para retirada de guias ao Poder Judiciário;

                    VIII – Promover o controle e arquivamento dos processos, verificando os parcelamentos e pagamentos, com imediata comunicação a coordenadoria de tributação para viabilizar a expedição da CND;

                   IX – Outras atividades correlatas;

                    Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                    Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

                       REGISTRE-SE,          PÚBLIQUE-SE,         CUMPRA-SE.

                                   Gabinete do Prefeito de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 30 de maio de 2025.

 

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/vl