SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO N. 015/2025 QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 121, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de atender ao disposto no art. 53, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, que trata da padronização de minutas e pareceres jurídicos referenciais, com vistas à desburocratização e à promoção da eficiência na Administração Pública.

RESOLVE

Art. 1º - Acrescentam-se ao Decreto nº 015/2025, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Colíder, bem como de suas autarquias e fundações, os seguintes artigos:

Art. 32-A. Fica admitida a elaboração de Parecer Referencial, a critério da Procuradoria Geral do Município, quando houver processos e expedientes administrativos com os mesmos pressupostos fáticos e jurídicos, para os quais seja possível estabelecer orientação jurídica uniforme, cuja observância dependa de mera conferência de dados e/ou documentos constantes dos autos.

Art. 32-B. Os pareceres referenciais deverão observar os princípios da eficiência, economicidade e segurança jurídica, podendo ser utilizados em contratações de objetos similares, bem como em acordos, convênios e termos aditivos, desde que o caso concreto se enquadre especificamente nos parâmetros e fundamentos do parecer jurídico referencial.

Parágrafo único. A utilização das minutas e pareceres jurídicos referidos nos artigos anteriores dispensa nova manifestação jurídica individualizada, salvo quando houver peculiaridades no processo que exijam análise específica da Procuradoria Geral do Município.

Art. 32-C. A elaboração do parecer referencial é de competência exclusiva dos Procuradores do Município, responsáveis pela assessoria e consultoria dos Órgãos da Administração Direta e Indireta Municipal, devendo após sua elaboração ser ratificados pelo Procurador Geral do Município em exercício, passando a ter caráter normativo.

Parágrafo único.Na ausência de Procurador-Geral do Município, o parecer referencial deverá ser ratificado por todos os procuradores efetivamente lotados na Procuradoria Geral do Município.

Art. 32-D. Os pareceres referenciais elaborados pela Procuradoria Geral do Município serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Colíder, assegurando-se a confiabilidade, integridade, disponibilidade e autenticidade dos documentos.

Art. 32-E. A Procuradoria Geral do Município deverá manter controle específico sobre os pareceres referenciais por ela exarados, utilizando-se de sistema ou metodologia que permita a célere consulta aos registros dos documentos.

Art. 2º - Fica autorizada a consolidação e a republicação do Decreto nº 015/2025, com a incorporação das alterações ora promovidas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE MAIO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal