Ata de R.P. nº 109/2025

Pregão Presencial/SRP nº 23/2025

Validade: 12 (doze) meses.

Registro de preço para a futura e eventual prestação de serviços de desinsetização, desratização, limpeza de forro, profilaxia endêmica, limpeza de caixas d'água, limpeza de caixas de gordura e desentupimento de tubulações de esgoto em geral, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Aripuanã – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.507.498/0001-71, com sede na Praça São Francisco de Assis, nº 128, Centro, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra. SELUIR PEIXER REGHIN, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Ademar Demichelli n.º 683, em Aripuanã, Estado de Mato Grosso, portadora da C.I. RG. N.º 3161745-0 e CPF n.º 539.659.739-91, doravante denominado “ÓRGÃO GERENCIADOR”, e a empresa INOVE CONSTRUTORA E MULTI SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 28.955.196/0001-97, com sede na Avenida Ademar Raiter, nº 240, Bairro: Centro Sul, na cidade de Sorriso, Estado Mato Grosso, CEP: 78.896-095, telefones para contato: (66) 3565 – 0651 e (65) 3028 – 4200 e e-mail: inoveconstrutora.mt@gmail.com e docsassessoria@gmail.com , neste ato representada por sua procuradora senhora, Priscila Consami das Mercês Oliveira, brasileira, advogada, solteira,  residente e domiciliado(a) na Rua Monte Dos Ventos, S/Nº, Bairro Copenhangem, na cidade de Sorriso, Estado Mato Grosso, portadora da C.I. RG. nº 21542651 SSP - MT e CPF/MF n.º 038.072.371-94, doravante denominada “DETENTORA DA ATA”, nos termos regido pela Lei Federal nº 14.133/21, considerando o resultado do Pregão Presencial/SRP Nº 23/2025, firmam a presente Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições a seguir.

1.OBJETO E PREÇOS

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, futura e eventual prestação de serviços de desinsetização, desratização, limpeza de forro, profilaxia endêmica, limpeza de caixas d'água, limpeza de caixas de gordura e desentupimento de tubulações de esgoto em geral, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais de Aripuanã – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, Pregão Presencial SRP nº. 23/2025, abaixo especificados:

SEQ.	ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	QNTD.	UND.	V. UNIT.	V. TOTAL
1	690614	SERVICO ESPECIALIZADO EM DESINSETIZACAO GERAL ESCORPIOES, BARATAS, MOSCAS, PERNILONGOS, FORMIGAS, ARANHAS, TRACAS E OUTROS INSETOS RATEIROS E VOADORES. METRO QUADRADO GARANTIA MINIMA DE 06 MESES.	600063	MTQUADRADO	R$ 3,70	R$ 2.220.233,10
2	690616	SERVICO ESPECIALIZADO EM LIMPEZA DE FORRO, METRO QUADRADO. GARANTIA MINIMA DE 06 MESES.	93918	MTQUADRADO	R$ 17,85	R$ 1.676.436,30
3	696946	SERVICO DE CONTROLE DE PRAGAS - DO TIPO AFUGENTAMENTO POMBOS/MORCEGOS, EM AREA INTERNA, COM INSTALACAO DE PASSARINHEIRA.	128110	m	R$ 26,90	R$ 3.446.159,00
4	715079	SERVICO DE ESPECIALIZADO EM DESRATIZACAO GERAL EM ALMOXARIFADOS, DEPOSITOS, COBERTURAS DAS EDIFICACACOES E TODOS AS AREAS COM POSSIBILIDADE DE FOCOS, COM INSTALACAO DE PORTA - ISCA NORMATIZADOS.	251073	MTQUADRADO	R$ 3,90	R$ 979.184,70
5	716375	SERVICO DE LIMPEZA DE CAIXA DAGUA COM CAPACIDADE DE 41.106 LITROS - SEM ANALISE BACTERIOLOGICA	20	un	R$ 8.499,00	R$ 169.980,00
6	717687	SERVICO DE PROFILAXIA ENDEMICA	4000000	MTQUADRADO	R$ 2,99	R$ 11.960.000,00
7	717688	SERVICO DE LIMPEZA DE CAIXA DAGUA, COM CAPACIDADE PARA 2.000 LITROS,SEM ANALISE BACTERIOLOGICA.	55	un	R$ 767,00	R$ 42.185,00
8	717689	SERVICO DE LIMPEZA DE CAIXA DAGUA, COM CAPACIDADE PARA 8.000 LITROS, SEM ANALISE BACTERIOLOGICA.	45	un	R$ 3.270,00	R$ 147.150,00
9	717690	SERVICO DE LIMPEZA DE CAIXA DAGUA, COM CAPACIDADE PARA 10.000 LITROS, SEM ANALISE BACTERIOLOGICA.	61	un	R$ 4.379,50	R$ 267.149,50
10	717691	SERVICO DE LIMPEZA DE CAIXA DAGUA,COM CAPACIDADE PARA 5.000 LITROS,SEM ANALISE BACTERIOLOGICA.	126	un	R$ 2.449,00	R$ 308.574,00
11	719112	SERVICO DE LIMPEZA DE CAIXA DE GORDURA	1196	un	R$ 349,90	R$ 418.480,40
12	719113	SERVICO DE DESENTUPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO (CANOS, PIAS, RALOS, ETC.)	2653	un	R$ 279,80	R$ 742.309,40
13	719114	SERVICO DE LIMPEZA DE CAIXA D'AGUA, COM CAPACIDADE PARA 500 LITROS, SEM ANALISE BACTERIOLOGICA.	30	un	R$ 412,00	R$ 12.360,00
14	719132	SERVICO DE LIMPEZA DE CAIXA D'AGUA, COM CAPACIDADE PARA 1.000 LITROS, SEM ANALISE BACTERIOLOGICA.	44	un	R$ 577,90	R$ 25.427,60
15	719139	SERVICO DE LIMPEZA DE CAIXA D'AGUA, COM CAPACIDADE PARA 2.500 LITROS, SEM ANALISE BACTERIOLOGICA.	36	un	R$ 1.145,00	R$ 41.220,00
TOTAL GERAL						R$ 22.456.849,00

2. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A Ata de Registro de Preço resultante deste certame terá a vigência de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

3. DO PAGAMENTO

3.1.            As prestações de serviços serão recebidas provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

3.2.            O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, em até 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto solicitado parceladamente, e as notas deverão ser entregues e atestada pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização da ata;

3.3.            Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

3.4.            Para fazer jus ao pagamento, a detentora da ata deverá apresentar a seguinte documentação:

3.4.1.      Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

3.4.2.      Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresa com sede no município de Aripuanã;

3.4.3.      Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

3.4.4.      Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

3.5.            Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

3.6.            O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

4. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, DA EXECUÇÃO E DO PRAZO

4.1. O objeto do presente termo de referência será recebido eventual e parceladamente, conforme solicitação feita pelas Secretarias municipais, com prazo não superior a 10 (dez) dias após recebimento da nota de empenho – NAD (Nota de Autorização de Despesa).

4.2.      Executado a ata, o seu objeto será recebido:

            a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do item com a especificação, mediante recibo assinado pelas partes, 10 (dez) dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento (NAD – Nota de Autorização de Despesa).

             b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do item e consequente aceitação, mediante recibo, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de verificação.

4.3.           O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4.4.      Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas imediatamente a ocorrência dos fatos, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

4.5.  A empresa vencedora deverá apresentar seguro garantia equivalente a 5% do valor da sua proposta final.

5. DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Órgão Gerenciador:

5.1.1.      Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva execução do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.2.      Aplicar as penalidades, quando for o caso;

5.1.3.      Prestar toda e qualquer informação, necessária à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.4.      Efetuar o pagamento no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal acompanhada das certidões de regularidade, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.5.      Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.1.6.      Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária

5.1.7.      Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços prestados com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento

5.1.8.      O objeto desta licitação deverá estar dentro das normas técnicas aplicáveis, ficando, desde já, estabelecido que o recebimento da Secretaria Municipal responsável e por servidores habilitados indicados para tal fim e caso não satisfaçam às especificações exigidas ou apresentem quaisquer incorreções, não serão aceitos.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5.2.1.1. O fornecedor deverá atender integralmente a descrição de cada item do presente instrumento e constatando que os serviços entregues não estejam dentro da conformidade, será devolvido a empresa fornecedora para a efetiva troca, sem nenhum ônus a esta Unidade Gestora.

5.3.      O fornecedor deverá cumprir plenamente todas as exigências deste instrumento, bem como do Estudo Técnico Preliminar (em anexo).

5.4.O lixo gerado em função do serviço de dedetização, tais como embalagens de produtos, entre outros, deverão ser devidamente recolhidos pela empresa contratada e descartados de maneira adequada.

5.5.Caberá a Detentora da Ata manter profissionais capacitados para a execução dos serviços.

5.6.A Detentora da Ata deverá estar devidamente uniformizada e identificada, habilitada e capacitada para o bom e adequado desenvolvimento dos serviços aqui tratados, incluso os devidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

5.7.Fornecer e exigir que os trabalhadores envolvidos na prestação do serviço usem equipamentos de proteção individual de segurança.

5.8.Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus empregados, quando em serviço, por tudo quanto as Leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegure e pelas demais exigências legais para o exercício das atividades.

5.9.Responsabilizar-se pelas despesas médicas com seus empregados, bem como servidores e terceiros, no caso de acidentes, incêndios, roubo e furto, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Município ou a terceiros quando seus empregados ou prepostos as estiverem conduzindo.

5.10.Facilitar o acesso aos locais em que estiverem sendo executados os serviços, aos servidores autorizados pelo Município de Aripuanã – MT.

5.11.O Município de Aripuanã – MT, reserva-se do direito de rejeitar qualquer serviço que não atenda as exigências, cabendo a empresa refazer os serviços, sendo que a rejeição não poderá ser alegada como justificativa para atraso na execução dos serviços e também isenta o Município de responsabilidades quanto ao cumprimento dos termos de garantia de serviços.

5.12. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

5.13.Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação.

5.14.Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação.

5.15.Em se tratando das Escolas, Unidades básicas de Saúde e demais estruturas públicas municipais localizadas na Zona Rural, bem como em locais fora da sede de cada secretaria, será de total responsabilidade da empresa vencedora o deslocamento da sua equipe e os materiais para a realização dos serviços solicitados.

5.16.    Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pois não apresenta-se necessidade de garantia quanto ao objeto que será licitado.

5.17.    O fornecedor deverá atender todos os requisitos de sustentabilidade que vier a constar no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, bem como nas Legislações vigentes acerca da natureza do objeto a ser contratado.

5.18.    Fica a critério de cada secretaria solicitar o quantitativo de cada item com especificações em áreas internas e externas conforme as necessidades das mesmas.

5.19.    Após a homologação do processo licitatório em epígrafe, caso a empresa vencedora dos itens de natureza de prestação de serviços esteja sediada fora do município de Aripuanã/MT, a mesma terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para estabelecer ponto comercial no município de Aripuanã/MT ou na região próxima ao município, com equipe qualificada para realizar o pronto atendimento a esta Unidade Gestora.

5.20.    Em caso de descumprimento do item 5.19., esta Unidade Gestora poderá rescindir a ARP vigente com a empresa vencedora e chamar o próximo fornecedor, sem acarretar ônus ao erário.

5.21.    Para fins de formalização e verificação de segurança, ao efetuar a prestação dos serviços eventualmente solicitados, a empresa deverá fazer um laudo contendo todas as informações referentes aos serviços prestados (data, local, tipo de serviço, etc.) e afirmar por escrito a garantia mínima do serviço. O laudo deverá estar devidamente assinado pelo responsável do serviço prestado e entregue ao fiscal do contrato.

5.22.    Os serviços de limpeza de caixas d’água deverão ser executados da seguinte forma:

• A empresa contratada deverá providenciar o agendamento prévio dos serviços com a equipe das Secretarias, evitando-se interferência nas atividades das áreas;
• A execução dos serviços de limpeza e desinfecção dos reservatórios e das caixas d’água deve ser acompanhadas por um servidor designado pelas Secretarias, para a fiscalização dos trabalhos;
• Para a execução dos serviços, avaliar a melhor forma de acesso a caixa d’água, visando minimizar os riscos de acidente e otimizar o andamento dos trabalhos;
• Materiais autorizados para a execução dos serviços: balde de plástico; esponja lisa; pano de algodão limpo; escova com cerdas arredondadas (não pode ser de aço), esponja; pá de plástico e hipoclorito de sódio (NaCLO);
• Utilizar somente produtos aprovados pela ANVISA;
• Usar, obrigatoriamente, os equipamentos de proteção individual (EPI) e, quando necessário, equipamentos de proteção coletiva (EPC), em vista do risco que o serviço oferece;
• Verificar antecipadamente a caixa d’água, as condições de acessibilidade; o estado de conservação da (s) tampa(s), bóia(s), registro(s) e tubulações; se houver eventuais defeitos nas estruturas e equipamentos, notificar às irregularidades a fiscalização;
• Não havendo possibilidade de execução dos serviços, emitir Relatório de não Conformidade descrevendo as condições do reservatório ou da caixa d’água indicando o(s) motivo(s) dessa impossibilidade;
• Fechar o registro, impedindo a entrada de água na caixa d’água;
• Utilizar a água da caixa d’água até o limite do nível de saída, como forma de evitar o desperdício de água tratada;
• Obstruir as saídas de distribuição, a fim de não introduzir lodo, sujeiras ou resíduos na tubulação;
• Utilizar a água restante no fundo da caixa, depositada abaixo do nível da(s) saída(s) de distribuição, para a primeira limpeza;
• Esfregar as paredes e o fundo da caixa com escova com cerdas arredondadas (não pode ser de aço) e esponja; nunca utilizar sabão, detergente ou outros produtos não autorizados;
• Evitar comprometer a impermeabilização interna das bordas (paredes) e fundo da caixa ou reservatório;
• Retirar a água suja resultante da primeira limpeza, usando panos e baldes, ou sistema de sucção, deixando a caixa limpa;
• Enxaguar a caixa d’água, com esguicho de água limpa;
• Retirar a água suja resultante do enxágue, usando panos e baldes, ou sistema de sucção, deixando a caixa limpa; não permitir a saída de resíduos pela tubulação de distribuição;
• Verificar o nível de limpeza da caixa d’água, se necessário, repetir uma nova etapa de limpeza;
• Promover a limpeza da tampa do reservatório ou da caixa d’água;
•  Inspecionar se existem possíveis fissuras ou trincas que possam provocar vazamentos e infiltrações e, em havendo, comunicar ao servidor designado pela Secretaria de Saúde;  
• Havendo mais de um reservatório, o serviço de limpeza deve ser executado separadamente, iniciando pelos reservatórios inferiores e, posteriormente, ser estendido aos reservatórios superiores, evitando a interrupção do abastecimento.

6. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

6.1. As aquisições decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

6.3. Toda a aquisição deverá ser entregue mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através da NAD – (Nota de Autorização de Despesa).

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da NAD, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

7. DAS PENALIDADES

7.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

7.1.1.pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a)Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b)Cancelamento do preço registrado;

c)Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até 05 (cinco) anos.

7.1.1.1. As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

7.1.2.por atraso injustificado no cumprimento de contrato e serviço/fornecimento:

a)Multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b)Rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

7.1.3por inexecução total ou execução irregular do contrato de serviço/fornecimento ou prestação de serviços:

a)Advertência, por escrito, nas faltas leves;

b)Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do serviço/fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c)Suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2(dois) anos.

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

7.1.3.1. A penalidade prevista na alínea “b” do subitem 7.1.3 poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas na Lei Federal n.º 14.133/21.

7.1.3.2 A aplicação das penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” do subitem 7.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

7.2.Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

7.3.As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

7.4.As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1.Em atendimento ao §1º do art. 28 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II, do art. 124, da Lei n° 14.133/2021.

8.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.2.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos/serviços, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.3. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/2021 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.9. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.9.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc., alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.10. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do produto fornecido e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.11. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.12. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.13. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

8.14. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a contratação, sem que caiba direito de recurso.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.1.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.1.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.1.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

9.1.7. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.2. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

10. DA AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas.

10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da NAD – (Nota de Autorização de Despesa). Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das cláusulas desta ata.

11. DAS COMUNICAÇÕES

11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas por meio do endereço eletrônico informado na proposta de preço, cabendo a detentora da Ata mantê-lo atualizado, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 23/2025 e a proposta da empresa INOVE CONSTRUTORA E MULTI SERVICOS LTDA classificada em 1º lugar para os itens relacionados no item 1.1 desta ata, no certame supranumerado.

12.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

12.3. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

12.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

13. DO FORO

13.1. As partes elegem o foro da Comarca de Aripuanã, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Aripuanã – MT, 30 de maio de 2025.

Seluir Peixer Reghin

Prefeita Municipal

INOVE CONSTRUTORA E MULTI SERVICOS LTDA

CNPJ/MF Nº. 28.955.196/0001-97

Testemunhas:

Yasmin Victória Macêdo Aguilar                                                        Matheus Largura Bezerra CPF N.º 062.762.061-21                                                                      CPF N.º 004.363.162-26