O município de Ribeirão Cascalheira MT, torna público para conhecimentos dos interessados, que resolve revogar o processo licitatório acima. O objeto contratação emergêncial de empresa para fornecimento de materiais para realização de tapa buracos nas vias públicas urbanas no Município fornecendo Pedra Britada nº 1, Pedra Britada nº 0, (Pedrisco), e Pó de Brita, ambos para atender a Secretaria de Infraestrutura e Obra, do Município de Ribeirão Cascalheira-MT. Conforme art. 71, inciso III, da lei 14.133/2021, o qual dispõe que a autoridade superior pode proceder à anulação da licitação sempre que presente ilegalidade insanável, tornado assim sem efeito o processo por interesse público.

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE TORMAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVA, EM TODOS OS CASOS A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

Ribeirão Cascalheira/MT, 19 maio de 2025.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal