PORTARIA N.° 191/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a substituição de Fiscal de Contrato no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023;

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de substituição do fiscal de contrato anteriormente designado.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, em substituição ao servidor ALEXANDRE PEREIRA DO CARMO, o senhor WELINTON CESAR DE LIMA CARRERA CURRIEL, servidor efetivo no cargo de Agente Administrativo e ocupante do cargo em comissão de Coordenador de Frotas, matrícula nº 11.776, lotado na Secretaria de Administração do Município de Porto Esperidião/MT, para atuar como FISCAL dos seguintes contratos:

CONTRATO	OBJETO	CONTRATADA
Contrato n.º 31/2022.	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de intermediação, gerênciamento, implatação e operação de sistema de gestão inegrada para atender as frotas de veículos e maquinários da prefeitura municipal de Porto Esperidião/MT.	SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 05.870.713/0001-20.
Contrato n.º 44/2022.	Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de administração com o fornecimento de sistema para rastreamento e fornecimento da base leitora para o dispositivo de identificação de motorista, com reposição da base, caso venha a danificar, de toda a frota de veículos, tratores, máquinas agrícolas que compõem o patrimônio do município de porto esperidião/mt de forma continuada, por meio de sistema informatizado para atender o município.	CENTRO AMÉRICA COMÉRCIO, SERVIÇOS, GESTÃO TECNOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.° 09.179.444/0001-00.

Art. 2º. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização do contrato mencionado.

Art. 3º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 28 de maio de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal dos Contratos nºs 31/2022 e 44/2022.

WELINTON CESAR DE LIMA CARRERA CURRIEL

Matrícula n.° 11.776