PORTARIA N.° 198/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.

Declara vacância de cargo público, por motivo de aposentadoria de servidor público, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei; 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 39 e 40 da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, que regulamenta os casos de exoneração e vacância de cargos no âmbito do Município;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 006/2025, de 03 de março de 2025, no Diário Oficial/AMM, edição nº 4.703, de 26 de março de 2025, que concedeu o benefício de aposentadoria voluntaria por idade em favor do servidor Luiz Ferreira dos Santos.

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar a VACÂNCIA do cargo de Fiscal de Tributos, ocupado pelo servidor público municipal LUIZ FERREIRA DOS SANTOS, em decorrência da concessão de aposentadoria, com efeitos a partir de 1º de março de 2025.

Art. 2º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos, se necessário.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 28 de maio de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito