“ALTERA O ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.543 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, DISCIPLINANDO A ABRANGÊNCIA DA VERBA INDENIZATÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam alteradom os incisos II, III e IV, do §1º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.543, de 20 de dezembro de 2024, que passam a constar com a seguinte redação:

Art. 3º...

§1º...

“II – locomoção do parlamentar no âmbito do território do Município de São José do Rio Claro-MT, incluindo combustíveis, lubrificantes, fluídos e similares; ” (NR)

“III – manutenção de veículo particular utilizado pelo Vereador para o desempenho de suas atividades parlamentares no âmbito municipal; ” (NR)

IV – Despesas com hospedagem em âmbito estadual. ” (NR)

Art. 2º. Inclui o §3º ao art. 3º, da Lei Municipal nº 1.543, de 20 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:

Art. 3º...

“§3º. Sem prejuízo do recebimento da verba indenizatória de que trata a presente lei:

I – Os Vereadores poderão utilizar veículo oficial ou locado pela Câmara Municipal para viagens intermunicipais ou interestaduais, desde que previamente autorizado pela Presidência e vinculado ao desempenho das atividades parlamentares, observado o interesse público;

II – O Presidente poderá fazer uso do veículo oficial ou locado pela Câmara Municipal para viagens intermunicipais ou interestaduais, bem como para deslocamento local em representação institucional externa da Câmara Municipal, inclusive em reuniões, eventos, audiências, solenidades e atos similares, quando representar institucionalmente o Poder Legislativo.” (NR)

Art. 3º. Altera o art. 6º, da Lei 1.543, de 20 de dezembro de 2024, que passa a constar com a seguinte redação:

“Art. 6º. A verba indenizatória de que trata a presente lei será paga na mesma data do subsídio ou remuneração, devendo o respectivo relatório simplificado ser apresentado até o quinto dia útil do mês subsequente.

§1º. A não apresentação do relatório simplificado enseja suspensão do pagamento da verba indenizatória, permanecendo a suspensão até que a situação seja regularizada perante a Câmara Municipal.

§2º. A verba indenizatória não pode ser destinada ao pagamento de despesa já indenizada.” (NR)

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 28 de maio de 2025.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal