PORTARIA Nº 0150/SAD/2025                                

                                                                                                                  DE 13 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre a nomeação e atribuições dos fiscais de contrato e dá outras providências”.

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sr. Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos 104 inciso III e art. 117 da Lei nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, celebrados através de um representante da Administração;

            CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais ARP- Ata de Registro de Preços de nº               063 /2024, são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – CELIO JOSE ABREU COSTA, Fiscal Substituto – AMILTON FERREIRA LIMA, comoFiscais ARP- Ata de Registro de Preços de nº 063 /2024, que tem como objetivo o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAÇÃO DE PALCO, SOM,, EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAIS E DE ILUMINAÇÃO, TENDAS E BANHEIROS QUÍMICOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER JUNTAMENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT, anexo IX do edital de Licitação nº 012/2024, conforme descrito no Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial n° 012/2024e Processo Administrativo n° 062/2024, ARP- Ata de Registro de Preços de 063 /2024.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do Contrato;

III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento;

IV – Emitir relatório; 

Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, RETROAGINDO a data do dia 28 de Abril de 2025.

Gabinete da Prefeita Municipal

De 13 de Maio de 2025.

Registra-se;

Publica-se;

Cumpra-se.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal