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Pref. Ribeirão Cascalheira

DATA: 07 DE JUNHO DE 2016.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO À ENERGISA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de confissão e parcelamento dos débitos oriundos do consumo de energia elétrica, vencidos no exercício 2015 e 2016, e parcelamentos de acordos firmados anteriormente, junto à concessionária de energia elétrica (ENERGISA S/A).

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito confessado no valor de R$ 302.099,69 ( trezentos e dois mil, noventa e nove reais e sessenta e nove centavos, acrescendo-se ao débito multas, juros e correções, de acordo com que determina o setor elétrico, conforme demonstrativo em anexo.

Art. 3º O parcelamento do débito de que trata o art. 2º desta Lei, será em 24 (vinte quatro) parcelas mensais e sucessivas, compreendendo o período de maio de 2016 a outubro de 2018, no valor de R$ 14.220,88, ( quatorze mil duzentos e vinte reais e oitenta e oito centavos) acrescido os valores fixos R$ 611,31 ( seiscentos e onze reais e trinta e um centavos) de atualização monetária/ multa que totalizará R$ 322.144,63 ( trezentos e vinte dois mil cento e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos).

Art. 4º As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município sob o código: 4.6.9.0.71.00.00.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Ribeirão Cascalheira – MT, 07 de junho de 2016.

REYNALDO FONSECA DINIZ Prefeito Municipal