EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 014

Extrato da Portaria Nº.014, de 30 de maio de 2025 por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2025 de rito ORDINÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 10901/2025, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, em tese ter agido de forma grosseira, manter comunicação agressiva e desrespeitosa com os servidores e com os membros da equipe gestora; supostamente utilizar forma de tratamento desigual entre as estagiárias, professoras e outros servidores com idade mais avançada; quando supostamente utiliza-se do cargo para se aproximar de estagiárias jovens com toques falas no ouvido, convocando-as com reuniões a portas fechadas, e supostamente tenha tocado na perna e no busto da mãe de aluno quando a mesma foi procura-lo para auxiliar no material de seu filho. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar 140/2011 em seu Art. 166, incisos, XII - faltar com a urbanidade no atendimento a qualquer pessoa;  L - discriminar, no recinto da repartição ou no exercício do cargo, qualquer pessoa em virtude de sua origem, idade, etnia, cor, gênero, estado civil, profissão, religião, convicção filosófica ou política, orientação sexual, doença, condição física, estado mental, situação de apenado ou qualquer outra qualidade ou particularidade pessoal; LX -  praticar qualquer ato que atente contra dignidade sexual,  da Lei Complementar 140/2011. Designa-se os servidores Umberto Pelisser, matrícula funcional nº 4944, Joni Roberto Bischoff, matrícula funcional nº 70 e Adriana Buffon Ribas de Campos, matrícula funcional nº 1766, sob a presidência do primeiro, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.