EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 015

Extrato da Portaria Nº.015, de 30 de maio de 2025 por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2025 de rito ORDINÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 10810/2025, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, em tese terem praticado manifestação de desapreço no recinto da repartição; faltarem com urbanidade; desafiarem ou tentarem desacreditar o servidor com palavras, gestos ou ações; e praticarem assédio moral no ambiente de trabalho. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar 140/2011 em seu Art. 166, incisos IX - induzir superior hierárquico a erro ou engano, mediante informações equivocadas; XII - não se apresentar para o serviço, ao fim de férias, licença, dispensa e/ou quando convocado; XXIV - causar dano de forma dolosa a veículos viaturas e motocicletas ao qual esteja sob a sua responsabilidade; LVI - praticar assédio moral, na forma definida em lei municipal. Designa-se os servidores Umberto Pelisser, matrícula funcional nº 4944, Leonice Franciosi, matrícula funcional nº 10 e Tiago Willimann de Souza, matrícula funcional nº 10280, sob a presidência do primeiro, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

 Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.