EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 016

Extrato da Portaria Nº.016, de 30 de maio de 2025 por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2025 de rito SUMARISSÍMO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 11893/2025, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, em tese abandonar o cargo, faltando intencionalmente ao exercício de suas funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, e também incorreu em inassiduidade habitual, faltando intencionalmente ao exercício de suas funções por 252 (duzentas e cinquenta e dois) dias interpolados, durante o período de 365 dias. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar 140/2011 em seu Art. 166 - incisos LXXII - abandonar o cargo, faltando intencionalmente ao exercício de suas funções durante o período correspondente a 30 (trinta) dias consecutivos ou o equivalente para os servidores submetidos ao regime de trabalho em escala ou plantão; LXXIII - incorrer em inassiduidade habitual, faltando intencionalmente ao exercício de suas funções por 60 (sessenta) dias interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou o equivalente para os servidores submetidos ao regime de trabalho em escala ou plantão. Designa-se os servidores Umberto Pelisser, matrícula funcional nº 4944 e Joni Roberto Bischoff, matrícula funcional nº 70, sob a presidência do primeiro, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

 Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.