PORTARIA SEMAD Nº 017, DE 30 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar nº 004/2025, instaurado através da Portaria SEMAD nº 009, de 25 de março de 2025, e dá outras providências.

Considerando o disposto no Art. 186-D, inciso III, da Lei Complementar nº 140/2011;

Considerando o poder-dever que a Administração Pública possui de controlar os seus próprios atos, anulando os ilegais ou revogando os que considerar inconvenientes ou inoportunos;

Considerando o descumprimento de prazo de 10 (dez) para a indiciação do servidor processado e a ocorrência do vício de forma no procedimento administrativo mencionado.

R E S O L V E:

Art. 1º Declarar nulo o Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2025, instaurado através da Portaria SEMAD nº 009/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 30 de maio de 2025.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.