EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 019

Extrato da Portaria Nº.019, de 30 de maio de 2025 por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2025 de rito SUMARISSÍMO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 5815/2025, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, em tese faltou injustificadamente ao serviço por 38 vezes na escala de 12X36 no prazo de um ano. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar 140/2011 em seu artigo 166, LXXIII - incorrer em inassiduidade habitual, faltando intencionalmente ao exercício de suas funções por 60 (sessenta) dias interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou o equivalente para os servidores submetidos ao regime de trabalho em escala ou plantão: penalidade: demissão. Designa-se os servidores Ligia Souza Leite, matrícula funcional nº 241 e Ubirajara Rodrigues dos Santos, matrícula funcional nº 5924, sob presidência da primeiro, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

   Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.