Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, pela presente Portaria.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania –SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020:

RESOLVE:

Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

II- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

III - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

IV – Definir competências, composições e funcionamento;

V- Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipes de referência municipal da Assistência Social, atuantes no Programa, no município, competindo ao Comitê Gestor Municipal a aprovação dos nomes selecionas das famílias a serem atendidas, encaminhados para posterior aprovação e/ou reprovação, a inserção ou o descredenciamento das famílias pelo Comitê Gestor Estadual;

VII- Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VIII – Elaborar seu Regimento Interno;

IX – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição, e anexara publicação deste procedimento, aprovados pelo Comitê Gestor.

 Art. 2º  - Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê

Gestor;

Art. 3º - A gestão municipal da Assistência Social, de acordo com o que se dispõe na legislação estadual, que criou o Programa SER Família, instituirão Comitê Gestor Municipal do Programa, presidido pelo/a Secretário/a Municipal de Assistência Social, composto por representantes de Secretarias Municipais, estratégicas para o sucesso do Programa.

Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 02 (dois) anos, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I-                REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TITULAR: Cristiane Comin de Lima, CPF Nº. 016.779.941-00

SUPLENTE: Alex Sander Schura, CPF Nº. 026.530.661-22

II-              REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TITULAR: Rosane Kinckel, CPF Nº. 940.880.631-04

SUPLENTE: Loryza Rodrigues Barbosa de Barros Natal, CPF Nº. 367.120.781-72

III- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO;

TITULAR: Alcione Valério Dias Costa, CPF Nº. 048.820.266-35

SUPLENTE: Roseny Cezário, CPF Nº. 023.349.551-75

III-            CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

TITULAR: Isabel Lorenzetti, CPF Nº. 621.322.611-72

SUPLENTE: Sueli Guilhermina Cassiano, CPF: 018.291.071-04

Art. 4º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 02 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designado(a) por ato de seu Presidente.

§ 3º - O (A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 040, de 24 de Fevereiro de 2023.

Juruena/MT, 28 de Maio de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT