Concede parcela do tempo de licença prêmio devida a servidora Eline Joyce Cesar de Oliveira, e dá outras providências.

                 O Senhor MARIANO GOMES MIRANDA, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas perlo cargo,

                R E S O L V E:

               Art.1º Conceder parcela do tempo de licença prêmio de direito ao servidor abaixo relacionado:

               Eline Joyce Cesar de Oliveira, Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Nortelândia-MT, referente ao período aquisitivo de 01/08/2019 (primeiro de agosto de dois mil e dezenove) a 01/08/2024 (primeiro de agosto de dois mil e vinte quatro), cujo gozo se observará no período de 02/06/2025 (dois de junho de dois mil e vinte e cinco) a 01/07/2025 (primeiro de julho de dois mil e vinte e cinco), conforme requerido expressamente pelo servidor em questão.

               Art.2º O presente ato administrativo tem como fundamento a Lei nº 689/2022, datada de 13 de setembro de 2022 (Restruturação do Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Fundações Públicas e Autarquias do Município de Nortelândia-MT), na Sub-Seção IX – Da Licença Prêmio Por Assiduidade, no art. 126; e o artigo 119. Inciso X, da Lei nº 155/2010 de 12/02/2010 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação Básica Nortelândia-MT);

               Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

               Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

               Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Ao segundo dia do mês de junho de 2025, 72º da Emancipação Político-Administrativa. 02/06/2025

      MARIANO GOMES MIRANDA           JOSEANI CRISTINA T. DOS SANTOS

       Prefeito Municipal                          Secretária Mun. de Administração e Planejamento