Dispõe dos critérios de avaliação para a premiação do Programa Dose Premiada, que foi instituído no município de Diamantino através da Lei Nº 16/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 16/2024,

Considerando a necessidade de estabelecer os critérios de avaliação para pagamento do incentivo de 40% ao Técnico de Enfermagem responsável pela sala de vacina, nas Unidades de Saúde da Atenção Primaria, com base na resolução CIB/MT 125 DE 15 DE JULHO DE 2021, que dispõe sobre o incentivo financeiro estadual referente ao programa IMUNIZA MAIS MT.

D E C R E T A:

Art. 1º.   FAZ jus ao incentivo o vacinador cuja unidade de saúde atingiu a meta de 95% da cobertura vacinal considerando todos os grupos de pacientes cadastrados na unidade.

Art. 2º. O(a) titular da Secretaria Municipal de Saúde, através de portaria própria, nomeará comissão composta por no mínimo 3 (três) servidores da área técnica para avaliar o alcance das metas, tendo como fonte as informações oficiais do Ministério da Saúde.

Parágrafo Único. A comissão citada no caput, com base no Sistema de informação do Ministério da saúde, verificará o desempenho de cada servidor alcançado pelo incentivo, e o avaliará conforme critérios dispostos em Decreto regulamentar, previsto no art. 2º desta Lei.

Art. 3. O incentivo será pago em uma única parcela.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Diamantino-MT, 29 de maio de 2025.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL