CONSIDERANDO que, em 01/03/2018, foi firmado o Contrato de Concessão de Espaço Público n.º 041/2018 pelo Município de Matupá/MT e a empresa UTA – União das Faculdades de Guarantã do Norte, inscrita no CNPJ n.º 16.967.316/002-78, em decorrência do Processo Licitatório, instaurado na modalidade de Concorrência Pública 01/2017, Edital n.º 142/2017.

CONSIDERANDO o objeto do CONTRATO N°. 041/2018:

“2.1 - Constitui objeto deste Contrato o "A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, ONEROSA DAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE MULTIPLO USO LOCALIZADO NO ZE –009 BR 163 SOB. REGISTRO DA MATRICULA Nº 1518, DO LIVRO 02-RG DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE MATUPÁ, COM ÁREA DE 5,5012- НAS, PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA, CONFORME PROJETOS E MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Na 1016/2017 DE MATUPÁ/MT" de acordo com a Concessão Pública 001/2017, fazendo parte integrante deste contrato o referido ato convocatório e seus anexos, bem como a proposta formulada pela Contratada, que obrigam igualmente as partes”

CONSIDERANDO que o prazo de vigência contratual são de 8 (oito) anos, ou seja, de 01/03/2018 a 01/03/2026, nos termos da Cláusula 5.1[1].

CONSIDERANDO que o prazo de vigência será antecipado, nos casos de rescisão unilateral, amigável ou judicial, nos termos do Art. 78 da Lei n.º 8.666/93, conforme disposição da Cláusula 5.1.1[2].

CONSIDERANDO que nos termos da Cláusula 6.6[3], a cada 3 (três) meses de atrasos sucessivos, no pagamento da concessão mensal da cessão, o Concessionária perderá 1 (um) ano de concessão, sem prejuízo da cobrança do período inadimplemento.

CONSIDERANDO que após o atraso de 4 (quatro) meses sucessivos e cumulativos, no pagamento da referida concessão, o contrato fica automaticamente rescindido, conforme preceituado na Cláusula 6.7[4].

CONSIDERANDO que nos termos do Edital de Concorrência Pública n.º 001/2017, que coadunou a presente contratação, estabelece, o início dos pagamentos mensais da concessão, referente ao uso da área, se dará após o abatimento do valor real da obra (item 13.1[5]).

CONSIDERANDO que o Município de Matupá/MT notificou extrajudicialmente, em 28/01/2025, a empresa UTA – União das Faculdades de Guarantã do Norte, quanto ao descumprimento das clausulas contratuais, demonstrando que desde 05/05/2022 – momento em que encerrou os abatimentos contratuais – o Concessionário está inadimplido, não honrando os pagamentos das parcelas mensais.

CONSIDERANDO que a inadimplência do Concessionária já perdura, de forma sucessiva mais de 3 (três) anos, culminando no valor de R$ 905.742,21 (novecentos e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos), valor este sem considerar as multas, atualizações e correções estabelecidas no instrumento contratual.

CONSIDERANDO que o Concessionária se recusa a receber as notificações extrajudiciais, bem como cria embaraços ao Poder Público.

CONSIDERANDO que além das disposições já citadas, constituem motivos de rescisão do contrato o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos, prazos e outras obrigações contratualmente previstas, bem como o não pagamento ou atraso superior a 30 (trinta) dias, conforme Cláusula 11.3.

CONSIDERANDO que, em harmonia ao contrato, o Art. 78 da Lei n.º 8.666/93 consagra que o não cumprimento das disposições contratuais é motivo ensejados para a rescisão contratual:

“Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;”

CONSIDERANDO ainda que a rescisão contratual, nos termos da Cláusula 5.1.2, poderá ser determinada, por ato unilateral da Contratante.

CONSIDERANDO que a empresa Concessionária, ora Notificada, não cumpriu com as cláusulas estabelecida em contrato, ensejando a rescisão automática do mesmo, nos termos da Cláusula 6.7.

Em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante, que vos subscreve, vem formal e respeitosamente NOTIFICAR da RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO N.º 041/2018 que tem por objeto a “A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, ONEROSA DAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE MULTIPLO USO LOCALIZADO NO ZE –009 BR 163 SOB. REGISTRO DA MATRICULA Nº 1518, DO LIVRO 02-RG DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE MATUPÁ, COM ÁREA DE 5,5012- НAS, PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA, CONFORME PROJETOS E MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Na 1016/2017 DE MATUPÁ/MT”.

Cumpre enaltecer que a inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos Arts. 58, II e 77 a 80, seus parágrafos e incisos da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações decorrentes. Ademais, mediante regular processo administrativo poderá ser aplicada as sanções previstas no edital, no contrato e em especial as decorrentes da Lei 8.666/93. 

Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93, que assim prevê:

“Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

(...)

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;”

Publique-se o presente termo no site oficial do Município, e notifique-se imediatamente a empresa UTA – União das Faculdades de Guarantã do Norte.

Ultrapassado o prazo estabelecido, sem manifestação da empresa notificada, retornem os autos conclusos, para prosseguimento e efetivação do ato de Rescisão Unilateral do Contrato de Concessão de Espaço Público n.º 041/2018.

Atenciosamente,

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
CNPJ n.º 24.772.188/0001-54
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal

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[1]5.1 – O prazo de duração da concessão é de 08 (oito) anos, contados a partir da assinatura do presente contrato, vencendo independente de notificação judicial ou extrajudicial, podendo ser prorrogado, a critério da concedente, caso haja interesse da concessionária, nas formas da Lei.

[2]5.1.1 - Poderá a presente Concessão ter o seu termo antecipado, nos casos de rescisão unilateral, amigável ou judicial, nos termos do art. 78 e seguintes da Lei 8.666/93.

[3] 6.6 - A cada três meses de atrasos sucessivos no pagamento da concessão mensal da cessão de uso do direito de uso da área, o concessionário perderá um ano da concessão, sem prejuízo da cobrança do período inadimplente pelo Município.

[4] 6.7 - Após o atraso de quatro meses sucessivos e cumulados no pagamento da concessão mensal da cessão de uso do direito de uso, fica automaticamente rescindido o contrato de concessão onerosa, perdendo o concessionário qualquer direito de uso do imóvel,devendo desocupá-lo no prazo de cinco dias após a notificação da rescisão automática unilateral do contrato, sob pena de despejo sumário, podendo retirar todos os móveis equipamentos que se encontrem no interior do prédio.

[5] 13.1 - O início dos pagamentos mensais da concessão referente ao direito de uso da área se dará após o abatimento do valor real da obra, sendo que o valor máximo a ser pago é o valor proposto no projeto em anexo ao processo, vencendo mensalmente sempre no quinto dia do mês subsequente ao do uso do imóvel.