LEI Nº 1.124, DE 30 DE MAIO DE 2025

Autoria: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei nº 983/2023 para majorar o índice de cálculo do subsídio dos Conselheiros Tutelares de Cláudia e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºFica alterado o § 1º, do art. 68, da Lei nº 983, de 20 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68. (mantido)

“§ 1º No efetivo exercício de sua função perceberá, a título de remuneração mensal, o valor correspondente a 2,0 (dois inteiros) de 01 (um) salário mínimo, com atualização anual automática em janeiro, salvo divulgação posterior do valor para o ano em curso”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar 1º de maio de 2025.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 30 de maio de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal