LEI N° 1.125, DE 30 DE MAIO DE 2025.

Autoria: Poder Executivo

Dispõe sobre autorização para concessão de descontos e parcelamento da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente o exercício de 2025 e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder descontos sobre os valores de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, especificadamente referente ao exercício de 2025, no âmbito do Município de Cláudia – MT, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. O pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser efeituado até o dia 10 de julho de 2025.

Art. 2º Os descontos a serem concedidos obedecerão aos seguintes percentuais:

I - Desconto de 40% (quarenta por cento) para pagamento à vista realizado até a data-limite estipulada pelo Executivo Municipal;

II - Desconto de 30% (trinta por cento) para pagamento em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, dentro do prazo fixado.

III - Desconto de 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento em até 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, dentro do prazo fixado.

Parágrafo único. Para pagamento, sem desconto, em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, dentro do prazo fixado.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os prazos, condições e procedimentos para a concessão dos descontos previstos nesta Lei.

Art. 4º Os descontos previstos nesta Lei não se acumulam com quaisquer outros benefícios fiscais concedidos sobre o mesmo crédito tributário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apenas para o exercício do ano de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 30 de maio de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal