SUMULA: “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CARLINDA/MT – COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUMSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Conselho Municipal de Segurança Pública de Carlinda/MT – COMSEP, e o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP.

Art. 2°- São atribuições do COMSEP:

              I – Sugerir prioridades na área de Segurança Pública no âmbito do Município;

              II – Formular planos e programas, bem como controlar a execução da política municipal de Segurança Pública, junto às autoridades competentes nas áreas respectivas;

              III – Estimular o relacionamento contínuo da comunidade com a segurança pública;

              IV – Organizar encontros, estudos, fóruns, debates, eventos e audiências públicas que aproximem os cidadãos dos intuitos do COMSEP;

              V – Desenvolver campanhas voltadas à busca pela segurança pública;

              VI – Acompanhar os serviços de segurança pública prestados à população, mantendo assegurado o interesse em reverenciar os direitos humanos e a eficiência na proteção ao cidadão;

              VII – Acatar e acolher denúncias contra abuso de autoridade na municipalidade, e tomar as medidas necessárias para apuração dos fatos;

              VIII – Atuar em parceria com as demais Secretarias Municipais - em especial a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; escolas, empresas públicas e privadas e demais entidades interessadas, com o propósito de criar e desenvolver programas de educação para a segurança pública, aplicando a cidadania;

              IX – Promover campanhas de arrecadação de fundos, com a finalidade específica de ampliação na área de segurança pública, em especial no combate ao tráfico de drogas, violência, prostituição infantil e trânsito;

              X – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

              XI – Acompanhar, avaliar e, caso necessário, propor adaptações, conforme as necessidades da comunidade, no enfrentamento da criminalidade e a prevenção da violência no município;

              XII – Manifestar às autoridades responsáveis as prioridades do município na área de segurança pública;

              XIII – Zelar pelo fortalecimento e o bom convívio da população com as forças policiais e demais órgãos envolvidos com a segurança pública desta municipalidade, além do reconhecimento por parte dos cidadãos;

              XIV – Celebrar convênios, termos de compromisso, termos de fortalecimento ou cooperação que possam contribuir de qualquer forma, inclusive financeira e logisticamente, para a implementação da política de segurança pública no município, inclusive para fins de destinação de recursos do FUMSEP;

              XV – Fiscalizar a aplicação de recursos destinados à segurança pública de Carlinda/MT, tutelando os Princípios de Legalidade, Eficiência, Moralidade, Publicidade e Impessoalidade no gerenciamento e prestação de serviços públicos do COMSEP;

              XVI – Deliberar e elaborar o plano de aplicação/ação do Fundo Municipal de Segurança Pública, caso houver no município;

              XVII – Avaliar a situação econômico-financeira do FUMSEP – Fundo Municipal de Segurança Pública, caso houver no município;

              XVIII – Apresentar as demonstrações contábeis semestrais sendo referente ao primeiro semestre até 31 de julho e ao segundo semestre até 31 de janeiro do exercício seguinte;

              XIX – Manter e promover convênios com instituições públicas e privadas com a finalidade de implementar políticas de segurança pública comunitária e bens sociais que contribuem para o pleno desenvolvimento e as benfeitorias junto à sociedade;

Art. 3°- O COMSEP, composto de representantes indicados pelo Poder Público e pela sociedade civil, terá a seguinte composição:

                        I.            Um representante da Procuradoria Geral do Município;

                    II.             Um representante do Poder Legislativo;

                 III.            Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

                  IV.            Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

                     V.            Um representante do Conselho Tutelar;

                  VI.            Um representante da Polícia Militar.

               VII.            Um representante do Conselho Municipal do Idoso;

            VIII.            Um representante do CDL- Clube dos Dirigentes Lojistas;

                  IX.            Um representante do Conselho de Escolas Municipais;

                     X.            Um representante das Entidades Religiosas;

                  XI.            Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;

              § 1° - Os membros do COMSEP são nomeados pelo Prefeito Municipal para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

              § 2° - Cada membro do COMSEP tem um suplente, que o substituirá em caso de impedimento.

              § 3° - O COMSEP será presidido por um de seus integrantes, eleito pelos seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por igual período.

              § 4° - Os membros da Diretoria do COMSEP não poderão ser integrantes das forças de segurança nem ter vínculos com o sistema judicial.

              § 5° - As entidades interessadas em nomear representantes perante o COMSEP deverão estar devidamente legalizadas e serem sem fins lucrativos.

              § 6° - Outras entidades representativas poderão se habilitar perante o COMSEP através de proposta ou convite, com antecedência de no mínimo uma reunião e o seu ingresso deverá ser aprovado por maioria dos presentes.

Art. 4 °- Os membros do COMSEP elegerão entre si a diretoria, composta por:

              I – Presidente;

              II – Vice-Presidente;

              III – 1° e 2° Secretário;

              IV – 1° e 2° Tesoureiro.

              § 1° - Os membros eleitos para a diretoria terão um mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos no mesmo cargo por igual período.

              § 2° - As finalidades, normas, organizações, competências, objetivos, funcionamentos, direitos, deveres, as normas das eleições, mandatos e outras prerrogativas da diretoria, será regulamentado no Regulamento Interno do Conselho.

              § 3° - O Regimento Interno a ser elaborado, será aprovado em Assembleia e homologado através de Decreto do Prefeito Municipal.

              § 4° - O exercício da função dos membros do COMSEP não será remunerado, considerando-se como Serviço de Interesse Público Municipal, de Caráter Relevante.

Art. 5°- O COMSEP reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez a cada 2 (dois) mês, e se necessário, em caráter extraordinário, convocado pelo Presidente com antecedência mínima de 2 (dois) dias, ou por 1/3 (um terço) dos membros, sendo necessário em ambos os casos a convocação de todos os membros.

              § 1° - As reuniões do COMSEP serão na modalidade presencial, em local que comporte a quantidade de membros.

              § 2° - Poderão ser realizadas videoconferências, se assim o presidente julgar necessário por conveniência e oportunidade.

Art. 6°- O Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinado a financiar ações e projetos que visem a adequação, modernização e aquisição de equipamentos diretamente relacionados com atividades de segurança pública.

              § 1° - Os recursos do FUMSEP podem ser utilizados mediante convênios, em projetos de entidades públicas municipais, estaduais e federais; de entidades privadas sem fins lucrativos ou em organizações não-governamentais com ações do Município, que tenham como objetivo atuação na prevenção e no combate à violência e à criminalidade, podendo ser estendido ao atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco.

              § 2° - É vedado o repasse de recursos do FUMSEP para realização de despesas com pessoal, incluindo-se concessão de remunerações, gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração.

Art. 7°- São beneficiárias do FUMSEP entidades públicas ou privadas e organizações não-governamentais mediante convênio, nos termos do artigo anterior.

              § 1° - É vedado o repasse direto do FUMSEP as pessoas físicas, sob qualquer modalidade de contratação.

              § 2° - Os recursos de manutenção e operação do COMSEP serão disponibilizados através do FUMSEP.

Art. 8°- São recursos do FUMSEP:

              I – Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município;

              II – Transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;

              III – Recursos de repasses de Fundo Federal e Estadual de Segurança Pública;

              IV – Doações, auxílios, contribuições e legados destinados por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

              V – Receitas decorrentes de convênios, acordos ou instrumentos congêneres, firmadas com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

              VI – Recursos de qualquer origem, desde que não onerosos aos cofres públicos.

Art. 9°- As receitas e despesas do FUMSEP são discriminadas na Lei Orçamentária, na correspondente categoria e programação.

Art. 10- Os demonstrativos financeiros do FUMSEP obedecerão aos dispostos na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e as normas do Tribunal de Contas e serão atualizados mensalmente, além de colocados à disposição para consulta pública.

              Parágrafo Único. Os demonstrativos financeiros do FUMSEP são de responsabilidade do Conselho Municipal de Segurança Pública e deverão ser encaminhados aos órgãos públicos competentes, nos prazos e de acordo com a legislação aplicável.

Art. 11- O FUMSEP tem prazo de duração indeterminado e somente poderá ser extinto por determinação legal ou judicial.

              Parágrafo Único: O patrimônio apurado na extinção do FUMSEP e receitas decorrentes de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Município, na forma da Lei.

Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar oCOMSEP e o FUMSEP através de Decreto Municipal.

Art. 13- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14- Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 30 de maio de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal