PORTARIA Nº. 006/2025

O Diretor Executivo do FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DOS SERV. DO MUN. DE APIACÁS – PREVIAP, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal 909/2015 de 28/04/2015, e tendo em vista o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do PREVIAP no Processo nº. 004/2025.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a Sr.ª.  MARCIA FREIESLEBEM, brasileira, casada RG nº.12472247 – SESP/MT, CPF nº. 538..025.191-91, efetiva no cargo de (código 442-CBO 4110.10) Agente Administrativo – Perfil Profissional Agente Administrativo Incorporado– Classe C – Nível 08, matrícula funcional n°. 109, lotada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

                             Art. 2º - A aposentadoria se dará com fulcro no Art. 6º da Emenda Constitucional nº. 41 de 19/12/2003 em consonância com o Art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal nº. 909/2015 de 28/04/2015, Art.226 da Lei Municipal Complementar 010/2008, de 25 de março de 2008, em conformidade com o Art. 12 inciso III alínea “a” da Lei Municipal nº. 909/2015 de 28/04/2015.

                  Art. 3º - O provento da Aposentadoria será baseado na ultima remuneração do cargo efetivo da servidora e os reajustes terão paridade com a remuneração dos servidores da ativa, conforme o Art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41 de 19/12/2003 (redação dada através do Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47 de 05/07/2005) e tabela de vencimento base da Lei Complementar 270/2024 de 18 de Dezembro de 2024.

                  Art. 4º - Período de tempo de contribuição compreendido de 02/05/1991 a 30/05/2025 conforme certidão de tempo de contribuição número 0117/2025.

                             Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUAN LUÍS MATOS ZAGLI

Diretor Executivo do Previap

H O M O L O G O:

Em 30 de Maio de 2025.

 

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal