PORTARIA Nº. 007/2025

O Diretor Executivo do FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DOS SERV. DO MUN. DE APIACÁS – PREVIAP, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso na Lei Municipal 909/2015 de 28/04/2015, e tendo em vista o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Previap no Processo nº. 005/2025,

R E S O L V E:

Conceder ao Sr.ª. LUIS CARLOS DIEFENTHAELER, brasileiro, casado, RG nº 0412304-2 – SSP/MT, CPF nº. 616.874.211-53, efetivo no cargo de (código 225 – CBO 7825-10) Motorista– Perfil Profissional Motorista – Classe B – Nível 08, matrícula n°. 31, lotado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Apiacás, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, com PROVENTOS INTEGRAIS, com fulcro nos termos do Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, c/c Art. 6ºA da Emenda Constitucional nº 41/2003 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 70/2012, de 29/03/2012, Art. 226, da Lei Municipal Complementar 010/2008, de 25 de Março de 2008, Anexo da Lei Municipal Complementar 268/2024, de 18 de Dezembro de 2018, Art. 12, inciso I, e Artigo 14º da Lei Municipal nº. 909/2015, de 28/04/2015, calculado na forma da Lei nº. 909/2015, de 28/04/2015, período de tempo de contribuição compreendido de 21/03/1999 a 30/05/2025 conforme certidão de tempo de contribuição número 0118/2025.

Apiacás, Estado de Mato Grosso, no dia trinta do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

Luan Luis Matos Zagli

Diretor Executivo do PREVIAP

H O M O L O G O:

Em 30 de Maio de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal