PORTARIA Nº. 008/2025

O Diretor Executivo do FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DOS SERV. DO MUN. DE APIACÁS – PREVIAP, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal 1.506/2024 de 31/10/2024, e tendo em vista o Parecer exarado pela Assessoria Jurídica do Município referente ao requerimento de Solicitação de Reversão de Aposentadoria, que inclusive foi deferido pela administração pública,

R E S O L V E:

Art. 1º - Revogar a Portaria n.º 005/2023 de 28 de Fevereiro de 2023 expedido pelo Diretor Executivo do PREVIAP, publicada no Diário oficial dos Municípios edição n° 4.182,página 112 em 28 de Fevereiro de 2023, que concedeu o benefício previdenciário de aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em favor da servidora ELIZABETE PEREIRA LIMA DE OLIVEIRA. 

                          Art. 2º - A presente revogação acontece a pedido do beneficiário e deferida a interesse da administração, nos termos do artigo 49 §2° I, II, III, IV e V da lei municipal 010/2008.

                 Art. 3º - Fica cessado o benefício previdenciário concedido pela portaria n.º 005/2025 a parti de 01 de junho de 2025.

                           Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de junho de 2025.

LUAN LUÍS MATOS ZAGLI

Diretor Executivo do Previap

H O M O L O G O:

Em 30 de Maio de 2025.

 

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal