Dispõe sobre a inclusão de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do 1º Aditivo ao Contrato n° 186/2023, firmado pelo Município de Várzea Grande.

                  A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no art. 57, II da Lei n° 14.133/21, e a Orientação Técnica n° 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

                RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado o Senhor,  JOSÉ CARLOS VALADARES, lotado na Secretária Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Superintendente de Vigilância em Saúde,matrícula n° 166667, e-mail vigilanciaemsaude.vg@gmail.com, como Gestor do Contrato e como Fiscal Titular fica designado o Senhor,  HEVERTON LUIS DA SILVA MONTEIRO, lotado na Secretária Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Agente de Combate as Endemias,matrícula n° 167730, com o e-mail heverton_monteiro1979@hotmail.com, e como Fiscal Suplente a Sra. VANDERLEIA MARLENE DA SILVA GONÇALVES, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Agente de Combate as Endemias,matrícula n° 152000, com o e-mail vanderleiamarlene2@gmail.com, para acompanhar e fiscalizar a execução do 1º Aditivo ao  Contrato n°  186/2023,   firmado com a empresa A.W.G COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 14.049.599/0001-62, cujo o objeto é “adesão a Ata para contratação de empresa especilizada na prestação de serviços para instalação, desinstalação e manutenção de aparelhos de refrigeração (condicionadores de ar), incluindo o fornecimento de peça e acessórios  para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde – Várzea Grande-MT”, com o prazo de vigência de 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93.

Art. 2º - Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

             IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como, recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência, quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao  processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado;

Art. 3º - O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

                                Art. 4º - Dê ciência formal ao servidor designado.

                       Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                              Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 28 de maio de 2025.

Deisi de Cassia Bocalon Maia

Secretária Municipal de Saúde de Várzea Grande