ZILMAR DIAS DA SILVA – Diretor Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei n. 1.733/97, alterada pela Lei n. 1.866/98 e, ainda, Ato de Nomeação 471/2025.

Considerando os termos do artigo 117 da Lei n. 14.133/21, que dispõe sobre o acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente designado.

Considerando os termos do artigo 13 do Decreto Municipal n. 81/23, que dispõe sobre a execução e gerenciamento de contrato e seus documentos.

Considerando o término dos contratos de trabalho temporário de alguns servidores fiscais de contrato.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de fiscal do seguinte contrato:

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2021 – MINAS LOCADORA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA - ME – PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2021.

Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada na locação de máquina pesada (retroescavadeira) com combustível e motorista. Caminhão ¾ tipo toco, com combustível e motorista. Caminhão caçamba tipo basculante, com combustível e motorista, para atender a demanda do Departamento de Água e Esgoto do município de Várzea Grande – MT.

Objeto do aditivo: Constitui objeto deste 4º Termo Aditivo que se refere à prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses, com valor global de R$ 140.568,72 (cento e quarenta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos),conforme amparo legal da Lei de Licitação. A vigência do presente termo vigorará entre o período de 22/12/2024 a 22/12/2025, ou até que seja homologado o novo certame licitatório.

Fiscal:  Nelson Correia de Almeida

Matrícula n.º: 2.552                                                              

Suplente de Fiscal:Raisson da Silva Gusmão

Matrícula n.º: 2.560

Art. 2°. Compete ao Gestor de Contrato:

I.Acompanhar e fiscalizar a atuação dos fiscais de contrato, observando o cumprimento de suas cláusulas e condições.

II. Verificar a conformidade da entrega de bens ou prestação de serviços com o especificado nos contratos;

III. Promover a comunicação entre a Administração e as contratadas, zelando pelo cumprimento dos prazos e obrigações contratuais;

IV. Registrar, formalmente, todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, encaminhadas pelo Fiscal ou de ofício;

V. Emitir pareceres, relatórios e certificados relacionados à execução dos contratos, quando necessário;

VI. Informar à autoridade competente qualquer irregularidade ou necessidade de aditamento ou rescisão contratual.

Art. 3°. Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições anteriores.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 27 de maio 2025.

ZILMAR DIAS DA SILVA

DIRETOR PRESIDENTE - DAE/VG