Referência: Dispensa de Licitação nº 06/2025.

Processo nº 24/2025.

A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 081/2021 resolve RATIFICAR a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art.75, da Lei nº. 14.133/2021, visando à contratação da empresa, ASECTTA – ASSESSORIA EM CONCURSOS & PROCESSOS SELETIVOS LTDA, CNPJ: 22.477.570/0001-00, que tem por objeto: Contratação direta de empresa para organizar e realizar o Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de vagas temporárias no quadro de cargos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta MT, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no termo de referência.

b) Determinar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação, perfazendo montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

FICHA: 017

010301     SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

     04        Administração

     04        122      Administração Geral

     04        122      0001    GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

     04        122      0001    2009    0000    MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS

     3.3.90.39.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

     1.1.500            001.001           Recursos Próprios do Município

Por fim, que seja encaminhado a Seção de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Pedra Preta MT, 30 de maio de 2025.

Aguinaldo Nunes Barbosa

Secretário Geral e Coordenador Administrativo

Portaria nº 120/2021