PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT – CNPJ 01.614.225/0001-09

PARTES: O MUNICÍPIO DE SAPEZAL INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 01.614.225/0001-09 E CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAPEZAL - CDL, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 07.451.691/0001-99.

Objetivo:Termo Aditivo tem por objeto realizar prorrogação do prazo de vigência do contrato original

Valor: R$ 13.716,00.

Justificativa: Justifica-se o presente aditivo, conforme C.I nº 013/2025 Tributação, em anexo da Secretária de Finanças e Orçamento, pois a prorrogação contratual se faz necessária para dar continuidade à prestação de serviços contratados, consistentes no acesso ao banco de dados da CDL Sapezal para negativação extrajudicial dos contribuintes inadimplentes, como medida administrativa de cobrança da dívida ativa, nos termos do Código Tributário Municipal. A contratação permanece justificada pela inexigibilidade de licitação, conforme previsto no processo administrativo e termo de referência da Inexigibilidade n° 026/2024. Destaca-se que: a) A CDL Sapezal, por força de seu estatuto social (Art. 2º, inciso XII), possui como finalidade essencial a disponibilização do serviço em questão; b) A entidade foi declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº 1.787/2024; c) Foram realizadas pesquisas de mercado, sem sucesso na identificação de outras empresas que prestem o mesmo tipo de serviço a entes públicos. Dessa forma, para atendimento ao disposto no art. 188-A da Lei Municipal nº 050/1997, a prorrogação da contratação é imprescindível.

Vigência do contrato: As partes de comum acordo resolvem prorrogar o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, de 20/06/2025 até 19/06/2026.

Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2024.

Secretaria: Secretária Municipal de Finanças e Orçamento.