RESOLUÇÃO Nº 08 DE 20 DE MAIO 2025.

Dispõe sobre a implantação de Equipe de Proteção Social Especial na gestão do SUAS no município de ARAPUTANGA, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Araputanga no uso de suas atribuições legais, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e demais normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e

CONSIDERANDO a necessidade de organizar a oferta da Proteção Social Especial no município de Araputanga em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social;

CONSIDERANDO que o município de Araputanga não possui Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e, portanto, a Proteção Social Especial será executada no âmbito da gestão municipal;

CONSIDERANDO a Informação Técnica GEPSE nº 004/2019 da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, que orienta sobre a organização da Proteção Social Especial na gestão do SUAS em municípios sem CREAS;

CONSIDERANDO a deliberação deste Conselho em reunião ordinária realizada em 20 de maio de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica implantada a Equipe de Proteção Social Especial na gestão do SUAS no município de Araputanga, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão equivalente.

Art. 2º - A Equipe de Proteção Social Especial terá as seguintes atribuições:

I - Realizar o apoio, orientação e acompanhamento das demandas das famílias e seus membros em situação de violação de direitos, encaminhando para os serviços disponíveis para atendimento das famílias;

II – Acompanhar as demandas de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, incluindo, mas não se limitando a acompanhamento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas

III - Realizar diagnósticos da realidade social em relação às diferentes situações de risco e vulnerabilidades sociais, em parceria com a área de vigilância socioassistencial;

IV - Articular com a rede de serviços e políticas públicas local, incluindo órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, para garantir o acesso aos direitos sociais e proteção integral dos usuários;

V - Elaborar campanhas de prevenção e enfrentamento às situações de riscos que podem recair em violações de direitos;

VI – Preencher formulário elaborado pela gestão ou outros sistemas de coleta de dados disponibilizados;

VII - Desempenhar outras atribuições que se fizerem necessárias para a efetivação da Proteção Social Especial no município.

Art. 3º - A Equipe de Proteção Social Especial será composta pelos seguintes profissionais:

I - Psicólogo 30h: Sr. ALAN WILLIAM DO NASCIMENTO NAZARIO

II - Assistente Social 30h: Sra.  LETÍCIA PRADO DE SOUZA

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão equivalente garantirá a estrutura física, os recursos materiais e o apoio técnico necessários para o adequado funcionamento da Equipe de Proteção Social Especial, observando o direito ao sigilo e as condições éticas e técnicas para a atuação profissional.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Araputanga, 28 de maio de 2025.

GIULIANA FRANCESCA MARCELO E MARIANO

Presidente