DECRETO Nº 4.504, DE 30 DE MAIO DE 2025

Atualiza e homologa a tabela de valores venais de imóveis, para fins de lançamento do IPTU, com base na correção monetária pelo IPCA-IBGE, e dá outras providências.

            O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e no § 2º do artigo 50 da Lei Complementar nº 004/2001;

            CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 04, de 5 de dezembro de 2001, estabeleceu a Planta de Valores para fins de lançamento do IPTU;         

            CONSIDERANDO que a última atualização foi realizada em 2021, pelo Decreto Municipal nº 4090, de 06 de dezembro de 2021, e que, desde então, os valores venais não foram corrigidos;

            CONSIDERANDO que o IPCA acumulado entre janeiro de 2022 e dezembro de 2024 foi de aproximadamente 16,02% (fator 1,16020230), conforme dados do IBGE;

            CONSIDERANDO que a atualização monetária dos valores venais de imóveis é requisito essencial à responsabilidade na gestão fiscal e não configura majoração de tributo;

CONSIDERANDO o parecer tributário do auditor fiscal de tributos;

D E C R E T A:

            Art. 1º - Fica atualizada e homologada a Tabela de Avaliação dos Valores Venais de Imóveis Urbanos para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aplicando-se o fator de correção monetária de 16,02%, correspondente ao IPCA acumulado de janeiro de 2022 a dezembro de 2024.

            Parágrafo único. A nova tabela com os valores atualizados encontra-se no Anexo Único deste Decreto e será aplicada para a apuração do valor venal dos imóveis cadastrados no Município.

            Art. 2º - Os proprietários de imóveis que não concordarem com a avaliação poderão apresentar declaração de valor para revisão administrativa, observando os requisitos da legislação vigente.

            Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 4090, de 06 de dezembro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, aos 30 dias do mês de maio de 2025.

Reginaldo Martins Del Colle

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

PLANTA DE VALORES

NOMES DOS LOGRADOUROS (RUA, AV, ETC)	NÚMEROS DE QUADRAS	R$/M2
AVENIDA JORGE AMADO	22-23-16-35-39	6,01
AVENIDA JORGE AMADO	46-50-54	4,79
AVENIDA JORGE AMADO	57-58	4,79
AVENIDA JORGE AMADO	01-10	2,91
RUA 01	01-02-03-04-05-06-07-08-09	1,45
RUA 03	01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11--12-13-14-15	1,45
RUA 05	10-11-12-13	6,01
RUA 05	14-15	1,45
RUA 05	16-17-18-19	6,01
RUA 05	20-57	1,45
RUA 07	22-24-27-29	6,01
RUA 07	31	2,91
RUA 07	33	1,45
RUA 09	22.23.24.25	4,79
RUA 11	25-27-28-29-30	6,01
RUA 11	31-32-33-34	1,45
RUA 13	23-35-20-28-36-30-38	6,01
RUA 13	32-37-34	1,45
RUA 15	35-39-40-36-41-42-43-38	6,01
RUA 15	37-44-45	1,45
RUA 17	39-46-40-47-41-48-42-49-43	6,01
RUA 17	44-45	1,45
RUA 19	46-50-47-51-48-52-49-53	4,79
RUA 21	50-54-51-55-52-56-52	4,79
RUA 23	54-55-56	4,79
RUA 01	23-25-26	6,01
RUA 18	10-11	2,91
RUA 18	16-17-22-24	6,01
RUA 20	03-12-02-11	1,45
RUA 20	17-18-24-27-25-26-28	6,01
RUA 06	03-04-12-13	1,45
RUA 06	18-19	6,01
TRAVESSA 01	27-29	6,01
RUA 22	13-14	1,45
RUA 22	19-20-29-31-30-32-38-37-43-44	6,01
RUA 24	14-15-20-21-31-33-32-34	1,45
RUA 12	15-21-33-34-37-45	1,45
RUA 28	39-40	6,01
RUA 28	46-47	4,79
TRAVESSA 03	50-51	4,79
TRAVESSA04	54-55	4,79
TRAVESSA 05	55-56	4,79
TRAVESSA 06	56	4,79
TRAVESSA 02	35-36	6,01
RUA 30	40-41	6,01
RUA 30	47-48-51-52	4,79
RUA 32	41-42	6,01
RUA 32	48-49-52-53	4,79
RUA 26	28-30-36-38-42-43	6,01
TRAVESSA 07	49	4,79
RUA 34	44-45	1,45