Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (27/05/2025), com início às quinze horas (15h00min),realizou-se a Audiência Pública virtual, transmitida via Facebook na página do município através do link: https://www.terranovadonorte.mt.gov.br/, objetivando a apresentação e ·avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2025, da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte, em atendimento ao disposto no § 4º do artigo 9º e parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal do Poder Executivo. A Assessora Técnica Elizandra A. Brizante, representante da empresa AG Consultoria e Contabilidade LTDA-EPP, contratada pela Prefeitura, DECLAROU aberta a Audiência às às quinze horas (15h00min),dando início aos trabalhos. Elizandra iniciou dizendo que o convite da audiência pública foi amplamente divulgado por meio do Diário Oficial do município, publicação no Portal da Prefeitura na internet e convite estendido à Câmara de Vereadores da cidade, assim especificada:

• Apresentação e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais alcançadas no 1 º Quadrimestre do exercício de 2025.

Explica das propostas da Administração e pelo zelo em se cumprir o Planos Orçamentários vigentes no Município, compatibilizando-os com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, e do esforço que vem fazendo no sentido de atingir bons resultados.

Em seguida começa a fazer as explanações técnicas dos resultados estimados e previstos, comparando-os com os alcançados no encerramento do 1 º Quadrimestre/2025.

Inicia conceituando a audiência pública, como sendo, "a participação popular na gestão pública, permitindo às partes interessadas, discutir com o governo municipal, os assuntos considerados relevantes para toda a sociedade"; Inicia sua fala dizendo que a administração municipal de Terra Nova do Norte cumpre o seu dever institucional, apresentando um assunto de grande interesse à toda a sociedade, dando atendimento à legislação e especialmente cumprindo com os princípios de publicidade e da transparência quanto aos atos da administração pública. Diz, que tem o propósito de conversar com todos dentro de uma dinâmica e linguagem da mais didática possível, conceituando de uma forma simples, o que significa "Metas Fiscais", que apesar de ser um termo técnico muito mencionado, poucas pessoas sabem o que significa exatamente, lendo em seguida: "Metas Fiscais representam os resultados a serem alcançados projetados na LDO elaborada no ano anterior (2024), para cumprimento no ano seguinte (2025); visam atingir os objetivos desejados pela administração, especialmente quanto à trajetória de endividamento no médio prazo; tem o objetivo de compatibilizar à execução orçamentária financeira objetivando atingir equilíbrio fiscal e obtenção de superávits; finalmente legitima os processos de planejamento e orçamento do governo, uma vez que permite aos agentes aferirem sobre o desempenho do administração pública face a sua responsabilidade fiscal (Secretaria do Tesouro Nacional). Enfatiza também, que um planejamento e um orçamento bem elaborado e também sua boa execução, induz ao gestor, a obtenção de resultados positivos, mas que, entretanto, alguns fatores externos interferem muito nesses resultados, especialmente os pequenos municípios que dependem muito das transferências feitas pelos Governos Federal e Estadual e que as vezes deixam a desejar. Anuncia que em seguida seria feita a explanação técnica dos resultados alcançados, apresentando a avaliação do cumprimento das Metas Fiscais

alcançadas no 1 º Quadrimestre do exercício de 2025, contextuando:

• Análise do Orçamento: Receita

• Evolução da Receita de um ano para outro: mesmo período

• Comparativo da Execução Orçamentária

• Evolução da Disponibilidade Caixa entre períodos

• Composição do Saldo de Caixa e Bancos por Fontes de Recursos

• Análise da Liquidez de Curto Prazo / Liquidez Imediata

• Restos a Pagar pendentes de pagamento

• Dívida Consolidada de Longo Prazo;

• Despesa Total com Pessoal (Prefeitura)

• Saúde: Aplicação Constitucional Obrigatória 15%

• Educação: Aplicação Constitucional Obrigatória de 25%

• FUNDEB: Execução Financeira no período

• Investimentos no período

Expondo os quadros cujo tema foi didaticamente explicado independentemente de seu resultado, Elizandra esclareceu e justificou cada ponto considerado relevante no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, informando finalmente que tais resultados são o que constam do Relatório de Gestão Fiscal RGF - do 1º Quadrimestre de 2025 e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO - do 2º Bimestre de 2025, encerrados em 30 de abril de 2024, publicados na forma da lei, passando tais dados e informações a serem integrantes da Ata da Audiência, por se traduzirem em informações oficiais da Administração, e que inclusive se encontram disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte. Ninguém se manifestando no sentido de obter informações ou fazer quaisquer comentários, a sessão foi encerrada. Para registrar, Eu Paula Wyara Vicente da Silva, servidora do município de Terra Nova do Norte, designada lavrei a presente ATA, que lida e achada conforme segue assinada por mim e por Elizandra A. Brizante – Apresentadora em documento original.