“Dispõe sobre a Nomeação de ocupante de cargo em comissão, nos termos da Lei Orgânica Municipal”

O Prefeito Municipal de Tesouro/MT, JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no artigo 36, I, da Lei orgânica do Município:

               RESOLVE:

Art. 1º - Nomear: KARITA SUZANY ABREU SALES MAGALHAES, portadora do CPF sob nº 031.XXX.XXX-31, para exercer a partir de 02 de abril de 2025, a fiscalização e a execução dos contratos celebrados pelo Município oriundos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Turismo e DAETE, na Prefeitura de Tesouro-MT;

 Art. 2º - São atribuições do Fiscal de Contratos Celebrados:

I-Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos, bem como dos serviços prestados às Secretarias Municipais de: Agricultura e Meio Ambiente, de Turismo e DAETE, da Prefeitura Municipal de Tesouro-MT;

II-Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (assim como preços e quantitativos), seguem de acordo com o instrumento contratual convocatório;

III-Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições e execuções dos serviços e obras contratados emitindo relatórios.

Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Portaria 096 de 29 de outubro de 2021.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

 Tesouro/MT, 02 de abril de 2025.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL