Contratante: O Município de Peixoto de Azevedo - MT

Contratado: CHRISTIAN SARAIVA AMORIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

O presente Contrato é oriundo da INEXIGIBILIDADE Nº 005/2025, cujo objeto é: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ATIVIDADES DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E NO DIRECIONAMENTO JURÍDICO TÉCNICO DA MUNICIPALIDADE, POR MEIO DE AÇÕES PREVENTIVAS E ESTRATÉGICAS, NA CAPITAL FEDERAL-DF, PARA POSSIBILITAR A SEGURANÇA JURÍDICA NA FORMALIZAÇÃO TÉCNICA QUE ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS”.

 1.     CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI).

1.1.          Fica estipulado entre as partes o valor total do contrato de R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais)., que serão pagos em 12 (seis) parcelas de R$ 7.000,00 (sete mil reais), correspondente a cada mês de prestação de serviços.

2.         CLAUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA.

2.1.    prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da assinatura do instrumento contratual, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

Peixoto de Azevedo-MT, 26 de maio de 2025.