SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

Dispõe sobre a expedição de Certidão para Carta de Aforamento no âmbito do Departamento de Assuntos Fundiários de Nobres-MT e dá outras providências”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade na regulamentação para expedição de Certidão para Carta de Aforamento no âmbito dos Assuntos Fundiários de Nobres-MT;

COM FUNDAMENTAÇÃO no Decreto064/2025, que regulamenta a Lei Municipal 1.680, alterada pela Lei Municipal 1.873/2025;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído e restrito à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários a expedição de Certidão para Carta de Aforamento.

Art. 2º. As Certidõesexpedidas por este município só terão validade mediante a assinatura do Secretário da Pasta ou do Prefeito Municipal.

Nobres - MT, em 30 de maio de 2025.

Jeovah Feliciano de Sousa

Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente

e Assuntos Fundiários