Dispõe, ad referendum do plenário, sobre a prorrogação do prazo de inscrição e a autorização para entrega física das propostas nas escolas, referentes ao Concurso de Criação da Identidade Visual Turística dos 50 anos de Água Boa – MT.

                    O Conselho Municipal de Turismo de Água Boa – COMTUR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.214, de 06 de dezembro de 2013, e

                    Considerando a necessidade de garantir maior acessibilidade e participação da comunidade escolar no Concurso de Criação da Identidade Visual do Turismo de Água Boa – 50 Anos;

                    Considerando que muitos alunos têm enfrentado dificuldades no envio digital das propostas por meio do formulário eletrônico;

                    Considerando deliberação preliminar da presidência do COMTUR, conforme autorização ad referendum do plenário;

Resolve:

                    Art. 1º Fica prorrogado o prazo de inscrições do Concurso de Criação da Identidade Visual do Turismo de Água Boa – 50 Anos até o dia 05 de junho de 2025.

                    Art. 2º Fica autorizada, de forma excepcional, a participação de alunos da rede pública e privada de ensino por meio da entrega física do desenho, acompanhado da ficha de inscrição (Anexo I), diretamente nas respectivas escolas.

                    §1º As escolas serão responsáveis pela coleta e posterior entrega dos materiais à Comissão Organizadora até o dia 06 de junho de 2025.

                    §2º Os alunos que optarem por essa forma de inscrição estarão dispensados do envio via formulário eletrônico.

                    Art. 3º Esta Resolução será submetida à homologação do plenário do COMTUR na próxima reunião ordinária.

                    Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                                  Água Boa – MT, 30 de maio de 2025.

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TENER MACHADO BAUMGARDT
Presidente