Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

                                    RESOLVE:               

ART. 1º - Designar os servidores:JANE CAROLINA GOULART, matrícula Nº 9253 (fiscal titular) e YASMIM CAROLINE NUNES FEITOSA, matrícula Nº 9187 (fiscal suplente), representantes do Gabinete do Prefeito, para atuar como fiscais do Contrato nº 042/2025, referente a contratação da Sr.ª. JULIANA RAMOS DE OLIVEIRA, pessoa física, inscrita no CPF sob o n° 014.***.***-14, com sede/domicílio à Rua Piqui, S/N, Vila União do Norte, referente a INEXIGIBILIDADE 003/2025 contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto  “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESCRITO SOB A MATRÍCULA Nº 13694 E 13123, JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO – MT, LOTE URBANO SOB O Nº 05 UNIFICADO, DA QUADRA 10.28, COM ÁREA DE 750M² (IMÓVEL/ÁREA CONSTRUÍDA), SITUADO NO LOTEAMENTO UNIÃO DO NORTE – EIXO SUL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SUBPREFEITURA DO DISTRITO UNIÃO DO NORTE”.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

                             Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 15 de maio de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O     EM____/___/___     Resp.__________