Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

                                    RESOLVE:               

ART. 1º - Designar os servidores: JOSIVANIA FERREIRA DE AMORIM, matrícula Nº 4920 (fiscal titular) e GLICIANE BEZERRA GOMES, matrícula Nº 6839 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Saúde, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 043/2025, referente a contratação da empresa: CASA DE APOIO PANTANAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 32.965.160/0001-61, estabelecida à Tv. A, Nº 0 Lote 50, Quadra 39, Dom Bosco, Cuiabá – Estado de Mato Grosso, referente a “ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2024, PREGÃO ELETRONICO 045/2024, PROVENIENTE DO MUNICIPIO DE JUARA – MT, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM TIPO CASA DE APOIO NA CAPITAL DO ESTADO, CUIABÁ – MT, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO, REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização: 

                             I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

                             II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

                             III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 12 de maio de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O     EM____/___/___     Resp.__________