Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

                                    RESOLVE:               

ART. 1º - Designar os servidores: ALLAN DOUGLAS DE ABREU CAVALCANTE, matrícula Nº 5531  (fiscal titular) e ANA FARIAS BARBOSA, matrícula Nº 7850 (fiscal suplente), representantes da Secretaria de Saúde, para atuar como fiscais do Contrato nº 044/2025, referente a contratação da empresa FACILITA GESTÃO PUBLICA BRASIL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 17.286.917/0001-05, localizada na Rua das Dálias, Nº 324, Bairro Jardim Cuiabá, na cidade de Cuiabá - MT, CEP 78.043-153-000, referente a Dispensa de Licitação 006/2025 contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO, INSTRUMENTALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS RELACIONADOS A CONTRATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO HOSPITAL REGIONAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT”.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização: 

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

                             Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 15 de maio de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O     EM____/___/___     Resp.__________