Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

                                    RESOLVE:               

ART. 1º - Designar os servidores: ANA VILMA CAMARA SANTOS, matrícula Nº 404 (fiscal titular) e YASMIM CAROLINE NUNES FEITOSA, matrícula Nº 9187 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Administração, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 050/2025, referente a contratação da empresa: MHPRO SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 56.070.470/0001-86, localizada na Rua Coronel Arruda Pinto,  nº 15, Bairro Centro, Cidade de Santo Antônio do Leverger - MT, CEP: 78.180-000,referente a ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2025, ORIUNDA DO PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2025, REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, TENDO COMO OBJETO A “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO ADMINISTRATIVO E DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS PRELIMINARES, PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE, TERMO DE PARCERIAS E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES, ORIENTAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E ATRIBUIÇÕES NECESSÁRIAS INCLUINDO TERMO DE REFERÊNCIA.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização: 

                             I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

                             II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

                             III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 26 de maio de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O     EM____/___/___     Resp.__________