Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

                                    RESOLVE:               

ART. 1º - Designar os servidores: GEDALIAS SANTIAGO DE CASTRO, matrícula Nº 5419 (fiscal titular) e JOSIRENE REGO FERNANDES, matrícula Nº 5459 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Educação, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 051/2025, referente a contratação da empresa: METAH LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 22.723.564/0001-95,estabelecida à Rua Pedro Pandin Nº 229, Bairro Distrito ind. Waldermar de Oliveira Ver, CEP: 15035490, cidade de São Paulo, referente a ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – PREGÃO ELETRONICO 007/2024, PROCESSO º 121/2024, REALIZADO PELO CODEVAR – CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIO GRANDE, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E TÊNIS ESCOLARES PARA ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES ESCOLARES E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO – MT.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização: 

                             I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

                             II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

                             III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 26 de maio de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O     EM____/___/___     Resp.__________