REQUERENTE: ANDRÉIA FELIX, brasileira, portadora do RG nº 23.***.790 SSP/MT e CPF nº ***.194.651-**.

IMÓVEL OBJETO DA OCUPAÇÃO ORIGINAL: Área informal localizada no loteamento “Club de Laço”, ZE-006/ZE-008, Quadra 06, Lote 06, área 6.058,79 m², matrículas nº 1.247 e 8.410, de propriedade do Município de Matupá/MT.

I – PREAMBULARMENTE.

Trata-se de Requerimento Administrativo interposto por ANDRÉIA FELIX, brasileira, portadora do RG nº **.421.** SSP/MT e CPF nº ***.194.***-56, residente e domiciliada em Matupá/MT, buscando a realocação e doação de um lote em área adequada para fins de moradia, em virtude de sua ocupação anterior em área classificada como "reserva técnica" do Município.

Em síntese, a Requerente aduz que adquiriu informalmente um terreno há vários anos, e que deixou de construir na localidade pois sabia da vigência de Leis Municipal que vedam a construção em área pública. Contudo, foi informada que a área de sua ocupação original é classificada como "área verde" e posteriormente como "reserva técnica", impedindo a regularização e a construção de benfeitorias. A Requerente afirma ter agido de boa-fé, seguindo as instruções que lhe foram passadas.

Consigna que possui três filhos menores e que, diante da impossibilidade de regularização no local atual, pleiteia a doação de um lote em outro local para construir sua moradia, visando a dignidade e segurança de sua família.

É o relatório. Passo a analisar e decidir.

II - DO MÉRITO.

A Constituição Federal de 1988 eleva a moradia à categoria de direito fundamental social (Art. 6º) e consagra o princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III). Nesse compasso, impõe-se ao Estado, em todas as suas esferas, a responsabilidade de assegurar condições dignas de existência, o que inclui a implementação de políticas habitacionais que viabilizem o acesso à moradia e, por conseguinte, à plena cidadania.

A doutrina especializada ressalta a natureza multidimensional do direito à moradia, que exige uma constante análise da experiência de sua concretização. Este direito, de envergadura constitucional e alinhado à Declaração Universal dos Direitos Humanos, ganhou contornos mais precisos com a Lei nº 13.465/2017, que instituiu a Regularização Fundiária Urbana (REURB). A REURB, em sua essência, compreende um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à integração de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial, culminando na titulação dos ocupantes. Seu propósito é individualizar e titular propriedades, consolidando comunidades existentes e atribuindo função social à posse, viabilizando não apenas a propriedade formal, mas, sobretudo, a dignidade humana.

A Regularização Fundiária Urbana (REURB), instituída pela Lei nº 13.465/2017, visa primariamente à integração de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial, conferindo titulação aos ocupantes. Contudo, essa medida não se aplica indiscriminadamente a todas as áreas. Imóveis localizados em Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou em áreas de Unidades de Conservação de Proteção Integral possuem um regime jurídico ambiental protetivo que, em regra, inviabiliza a titulação e a permanência das ocupações. A própria Lei Federal nº 14.285/2021, ao tratar da Reurb em APPs urbanas consolidadas, estabelece a necessidade de estudos técnicos específicos que justifiquem melhorias ambientais e demonstrem a sustentabilidade urbano-ambiental da regularização, evidenciando a excepcionalidade e as rigorosas condições para tal.

No caso da Requerente, Sra. Andréia Felix, a ocupação de terreno em "área verde" e "reserva técnica" do Município de Matupá, conforme explicitado em seu requerimento, insere-se justamente no escopo de locais onde a legislação urbanística e ambiental municipal e federal impõem restrições intransponíveis à regularização fundiária individual. A destinação pública e ambiental de tais áreas prevalece sobre a posse informal, tornando imperativa a não regularização no local original e a adoção de medidas alternativas. Portanto, a realocação para um lote adequado em área distinta e a doação do imóvel não são apenas uma liberalidade, mas uma ação necessária e legítima do Poder Público para conciliar o direito fundamental à moradia da Requerente com a preservação da função social e ambiental do solo urbano municipal.

In causa, em que pese informalidade da posse, a boa-fé da Requerente e a existência de três dependentes menores conferem à sua situação um caráter de vulnerabilidade social que demanda a intervenção do Poder Público Municipal.

A gestão do território urbano exige do Poder Público Municipal o poder-dever de promover o ordenamento e o uso do solo de forma a garantir o bem-estar coletivo e o direito fundamental à moradia. A realocação de famílias que ocupam áreas públicas inviáveis para regularização é uma medida que harmoniza o interesse público na preservação da área de reserva técnica com o direito individual à moradia digna, prevenindo conflitos e fomentando a paz social.

Ademais, a Lei nº 13.465/2017 prevê modalidades de regularização fundiária que consideram o perfil socioeconômico dos ocupantes. Embora o presente caso não se enquadre diretamente na REURB-S (interesse social) por não se tratar de uma regularização massiva de um núcleo urbano informal como tal, a medida de realocação e doação de um lote se alinha com os princípios e objetivos da política de inclusão social e habitacional que a REURB visa concretizar. A doação de um bem público, neste contexto, configura-se como um instrumento legítimo de política urbana e social, que buscava o legislador positivo na edição da norma, Lei nº 13.465/2017. Nesse sentido, evidencia-se o interesse público em tela, que é um requisito sine qua non, para doação de bens imóveis da União, Estados e Municípios, nos termos do art. 76, I, J, da Lei nº 14.133/2021.

A realocação da Sra. Andréia Felix para um novo lote, com a consequente doação, constitui uma solução administrativa razoável, proporcional e eficiente. Revela-se mais vantajoso para o Município proporcionar uma solução habitacional definitiva e digna à família do que perpetuar uma situação de informalidade e insegurança jurídica em uma área que, por sua natureza de "reserva técnica", possui destinação pública específica e inalienável para moradia particular. A medida, portanto, privilegia o princípio da função social da propriedade e da cidade, assegurando o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana.

III - DA DECISÃO

Diante do exposto e considerando as disposições legais pertinentes, em especial a Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, art. 6º, art. 182, a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei nº 13.465/2017 (Lei da REURB), entendo que o pedido da Requerente possui integral amparo jurídico e social.

Dessa forma, DEFIRO o requerimento administrativo de ANDRÉIA FELIX, e, por consequência, determino as seguintes providências: A realocação imediata da Requerente ANDRÉIA FELIX para o Lote 30, Quadra 01, na ZP-002, matrícula n.º 7.737, de propriedade do Município de Matupá/MT, pormeio de ato administrativo próprio, nos termos da legislação aplicável à doação de bens públicos para fins de política habitacional e de interesse público/social, devendo ser observados os requisitos legais para a efetivação da titularidade.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Matupá, Estado de Mato Grosso, 30 de maio de 2025.

Bruno Santos Mena

Prefeito do Município