PORTARIA N.º 12/PREVJUARA/2025.

“Dispõe sobre a elevação da taxa de juros do empréstimo consignado e número de parcelas no âmbito do Fundo Municipal de Previdência social dos Servidores do Município de Juara  PREVJUARA.

Michelle D’Mont Leite, Gestora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Juara-PREVJUARA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei   nº 1.656 de 20 de abril de 2005 e;

Considerando a necessidade de adequação das taxas de juros praticadas no empréstimo consignado às condições de mercado, após os recentes aumentos da taxa Selic pelo Comitê de Política Monetária (COPOM);

Considerando a decisão tomada pelo Conselho Previdenciário juntamente com o Comitê de Investimentos em reunião realizada em 29 de Maio de 2025, aprovando o aumento da taxa de juros do empréstimo consignado de 1,50% para 1,65% ao mês;

Considerando o disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 181, de 5 de fevereiro de 2025 que elevou o número máximo de parcelas dos empréstimos consignados no âmbito do INSS para 96 (noventa e seis) meses;

RESOLVE:

Art. 1º Fica elevada a taxa de juros aplicável às operações de crédito consignado realizadas no âmbito do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Juara-PREVJUARA, passando a ser de 1,65% (um inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) ao mês.

Art. 2º A nova taxa de juros prevista no artigo 1º aplica-se a contratos firmados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Os contratos já celebrados permanecerão sujeitos às taxas de juros pactuadas no momento da contratação, salvo renegociação ou portabilidade nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Fica ampliado o prazo máximo de parcelamento dos contratos de crédito consignado de 84 para 96 parcelas, em conformidade com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 181, de 5 de fevereiro de 2025, observando-se os seguintes critérios:

I - Até 67 (sessenta e sete) anos de idade  - 96 (noventa e seis) parcelas;

II - Até 68 (sessenta e oito) anos de idade  - 84 (oitenta e quatro) parcelas;

III - Até 69 (sessenta e nove) anos de idade - 72 (setenta e duas) parcelas;

IV - Até 70 (setenta) anos de idade – 60  (sessenta) parcelas;

V- Até 71 (setenta e um) anos de idade – 48  (quarenta e oito) parcelas;

VII - Até 72 (setenta e dois) anos de idade - 36 (trinta e seis) parcelas;

VIII - Até 73 (setenta e três) anos de idade - 24 (vinte e quatro) parcelas;

VIII – Até 74 (setenta e quatro) anos de idade – 12 (doze) parcelas

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juara-Mt, 30 de Maio de 2025.

Michelle D’Mont Leite

Secretária Municipal de Administração

Portaria nº 02/2025