LEI MUNICIPAL Nº 767/2025

Dispõe sobre a criação do Programa de Estágio Remunerado para estudantes do ensino médio no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado o Programa de Estágio Remunerado da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu, destinado a estudantes regularmente matriculados no ensino médio, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

Art. 2º O Programa tem por finalidade promover a complementação do ensino e da aprendizagem por meio de atividades práticas compatíveis com a formação educacional, contribuindo para o desenvolvimento profissional, social e ético dos estudantes.

Art. 3º O estágio será remunerado e terá natureza não obrigatória, com a seguinte contrapartida ao estagiário:

I – Bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

II – Auxílio-transporte mensal no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Parágrafo único. Os valores referidos neste artigo poderão ser reajustados por iniciativa da Mesa Diretora e submetido ao Plenário da Câmara, observando-se a disponibilidade orçamentária.

Art. 4º A jornada de atividades do estagiário será de até 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em no máximo 4 (quatro) horas diárias, compatíveis com o horário escolar.

Art. 5º Para ingresso no programa de estágio, o estudante deverá atender aos seguintes requisitos:

I – Estar regularmente matriculado e frequentando o ensino médio em instituição pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação;

II – Ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos no momento da contratação;

III – Apresentar bom desempenho escolar, conforme critérios estabelecidos em edital de seleção.

Parágrafo único. A seleção será realizada mediante processo seletivo, nos termos de regulamento próprio a ser expedido pela Presidência da Câmara Municipal.

Art. 6º O estágio será formalizado por meio de Termo de Compromisso entre o estudante, a instituição de ensino e a Câmara Municipal, com supervisão efetiva das atividades exercidas, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.788/2008.

Art. 7º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, sendo assegurados ao estagiário os direitos previstos na legislação federal aplicável, em especial:

I – Recesso remunerado de 30 (trinta) dias a cada 12 (doze) meses de estágio, preferencialmente durante as férias escolares;

II – Seguro contra acidentes pessoais, custeado pela Câmara Municipal;

III – Acompanhamento por supervisor designado pela Câmara.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Santa Cruz do Xingu (MT), 29 de maio de 2025

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL