LEI MUNICIPAL Nº 768/2025

Institui o auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr.ª JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos, efetivos e comissionados, excluídos os vereadores, da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu, na forma desta Lei.

Parágrafo primeiro: O valor do auxílio-alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu, será de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Parágrafo segundo: O auxílio-alimentação será devido aos servidores efetivos e comissionados em efetivo exercício que percebem remuneração mensal até 3 (três) salários mínimos federais vigentes.

Art. 2º Os auxílios serão concedidos, mediante pagamento mensal, em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao de competência.

Art. 3º O auxílio-alimentação será concedido independentemente da jornada de trabalho, com o objetivo de subsidiar as despesas atinentes à alimentação.

Art. 4º A Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu regulamentará as questões específicas relativas à concessão do benefício, atualização e à execução desta Lei.

Art. 5º O auxílio-alimentação instituído por esta lei:

I - não tem natureza salarial ou remuneratória;

II - Não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

III - não é considerado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário;

IV - Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;

V - Não configura rendimento tributável do servidor.

VI – Não será concedido nas seguintes hipóteses:

a)      afastamento sem vencimentos;

b)     licença para tratar de interesses particulares;

c)      afastamento para exercício de cargo em comissão em outro órgão da administração pública.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento, destinadas ao Poder Legislativo de Santa Cruz do Xingu, suplementadas, se necessário.

Art. 7º O valor do auxílio-Alimentação poderá ser reajustado anualmente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal, por ato da Presidência.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2025.

                        Santa Cruz do Xingu (MT), 29 de maio de 2025

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL